Defesa de Cabral pede anulação de atos de Bretas após condenação no CNJ

A defesa do ex-governador Sérgio Cabral pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de todas as decisões do juiz aposentado Marcelo Bretas contra ele. No início deste mês, Bretas foi condenado à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostas irregularidades nos processos da Lava Jato do Rio de Janeiro.

O ex-juiz foi chefe da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de 2015 a 2023, quando foi afastado do cargo. A defesa do ex-governador alega que Bretas “manipulou ilegalmente” a própria competência para ser responsável pela Operação Calicute, na qual Cabral foi preso.

Os defensores relataram que Cabral aponta “a quebra de imparcialidade” de Bretas quanto à competência, ao processamento e ao julgamento das “ações penais oriundas da famigerada Operação Lava Jato” desde 2022.

“Desta forma, é possível observar que, no tocante à Operação Calicute, Marcelo Bretas, em conluio com o advogado Nythalmar Dias Ferreira e o procurador da República Leonardo Freitas, manipulou ilegalmente sua competência e buscou, a todo custo, a confissão de Fernando Cavendish para ‘garantir a conexão entre as duas operações citadas’, quais sejam: Saqueador e Calicute”, afirmaram.

A defesa pede a anulação de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas, incluindo a homologação de acordos de colaboração, medidas cautelares de natureza pessoal, patrimonial e probatória. O caso trata da solicitação da defesa para transferir a tramitação do processo para a Justiça Eleitoral. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, citado pela defesa de Cabral, defendeu réus em processos conduzidos por Bretas e denunciou supostas irregularidades do magistrado em uma delação premiada. Em junho de 2021, a OAB protocolou a representação em reação a uma investigação autorizada por Bretas em 2020 que mirou 26 advogados de elite por suspeitas de tráfico de influência em tribunais superiores.

Nythalmar foi um dos alvos da operação. O magistrado sempre negou as acusações. Em dezembro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) arquivou o acordo de delação a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Operação Calicute foi realizada em novembro de 2016 pela Polícia Federal para investigar o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo estadual do Rio de Janeiro. À época, os investigadores estimavam o prejuízo aos cofres públicos em pelo menos R$ 224 milhões. Cabral ficou preso por seis anos.

Em dezembro de 2022, a Segunda Turma do STF derrubou a última ordem de prisão preventiva que existia contra o ex-governador do Rio. Na ocasião, o placar do julgamento foi desempatado por Gilmar Mendes, que votou pela liberdade do político. Em fevereiro de 2023, o TRF2 revogou a última ordem de prisão domiciliar contra Cabral.