Declarar PCC e CV terroristas daria aos EUA poder de bloquear ativos e proibir transações

Quando esse debate parecia pacificado no Brasil, com o abandono por parte da oposição da ideia duramente combatida pelo governo Lula (PT), o governo dos Estados Unidos retoma o tema: nos últimos dias voltaram a crescer os sinais de que o país norte-americano pretende declarar como organizações terroristas as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC).

Se a proposta avançar nos EUA, corre-se o risco de se abrir uma espécie de “caixa de pandora” de sanções internacionais a pessoas e empresas, prejuízo financeiro, ameaça à soberania e até a eventualidade de ataques militares pontuais. Mas a definição externa também abriria oportunidades de cooperação mais ampla no combate ao problema.

“Os Estados Unidos veem as organizações criminosas brasileiras, inclusive o PCC e o CV, como ameaças significativas à segurança regional em função do seu envolvimento com o tráfico de drogas, violência e crime transnacional”, afirma em nota divulgada na terça-feira (10) o Departamento de Estado dos Estados Unidos. “Não antecipamos possíveis designações terroristas nem deliberações sobre esse tipo de classificação. Estamos plenamente comprometidos em adotar medidas apropriadas contra grupos estrangeiros envolvidos em atividade terrorista”, acrescenta. 

A manifestação ocorre em meio a informações de bastidores publicadas na imprensa brasileira sobre a movimentação do governo norte-americano para oficializar a nova classificação nas próximas semanas. A inclusão das facções PCC e Comando Vermelho na lista de organizações terroristas na mira dos EUA permite ao governo norte-americano adotar medidas legais, financeiras e operacionais específicas contra os grupos enquadrados.

As medidas que os EUA podem adotar com o enquadramento de facções como grupos terroristas

As possibilidades do enquadramento das facções criminosas brasileiras como grupos terroristas nos EUA incluem a autorização para bloqueio de ativos financeiros e a proibição de transações e restrições migratórias contra integrantes ou associados.

Também torna crime nos Estados Unidos qualquer forma de apoio material aos grupos, incluindo dinheiro, treinamento, serviços ou fornecimento de equipamentos, além de ampliar o uso de instrumentos de inteligência e das capacidades operacionais do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, inclusive em ações unilaterais, dependendo da forma de aplicação da legislação — que no governo Donald Trump tem se mostrado bastante ampla.

Desde o ano passado, as Forças Armadas dos EUA atacaram diversas embarcações e mataram dezenas de pessoas em operações militares contra a atuação de organizações criminosas da região. Durante o governo Trump, outros grupos criminosos latino-americanos foram incluídos na lista oficial norte-americana de organizações terroristas, como o Cartel de Jalisco, do México, e o Tren de Aragua, da Venezuela.

Lula e Trump devem conversar sobre o tema

Segundo o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya, os Estados Unidos não devem levar em consideração a opinião do governo brasileiro na discussão sobre classificar as facções do país como organização terrorista.

“Eles me disseram que estavam no Brasil para conhecer o funcionamento do PCC, para saber sobre a atuação internacional, e que não levariam em conta, pelo menos foi o que me foi dito, a opinião do governo brasileiro sobre os Estados Unidos classificarem ou não o PCC como organização terrorista por ser um ato interno, e não que diz respeito ao Brasil”, afirmou em entrevista à GloboNews na quarta (11).

Mesmo assim, existe a perspectiva de que o tema seja tratado entre Lula e Trump na viagem que o presidente brasileiro ficou de fazer para os EUA ainda neste semestre — inicialmente o encontro na Casa Branca seria em março, mas foi desmarcado por conta do início da guerra dos EUA e Israel contra o Irã.

Na opinião de especialistas ouvidos pela reportagem da Gazeta do Povo, a situação traz tanto riscos quanto oportunidades. A promotora do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) Celeste Leite dos Santos ressalta que para o Brasil não haveria mudança automática na classificação jurídica dessas facções, nem imposição direta de obrigações penais ou militares. O ordenamento jurídico brasileiro continuaria regido por suas próprias leis, que, hoje, tratam essas organizações como entidades criminosas, não como grupos terroristas.

A situação pode fortalecer políticas públicas de Segurança Pública, no combate à lavagem de dinheiro e na proteção das vítimas, desde que o debate seja conduzido sem soluções simplistas. 

Celeste Leite dos Santos, promotora do MP-SP

A promotora não acredita na possibilidade de ataques militares pontuais ao território brasileiro e nem em violação da soberania nacional, ações que violariam o direito internacional. “O risco maior não é bélico, ao meu ver, mas, sim, diplomático e financeiro, caso se construa uma narrativa internacional de que o Estado brasileiro é incapaz de conter organizações criminosas”, afirma.

“A consequência mais concreta seria a intensificação de controles financeiros internacionais, sobretudo por bancos correspondentes, plataformas de pagamento, fundos de investimentos e organismos que seguem padrões rígidos de compliance e de combate ao financiamento do terrorismo”, analisa ela.

Ainda de acordo com a promotora do MP-SP, não se pode ignorar o risco reputacional. “Investidores estrangeiros avaliam estabilidade institucional, previsibilidade regulatória e capacidade estatal de enfrentamento ao crime organizado”, diz.

“Se a narrativa internacional for mal conduzida, pode haver percepção, ainda que imprecisa, de fragilidade institucional. Por outro lado, o Brasil tem arcabouço legal robusto, instituições atuantes e cooperação internacional ativa, fatores que tendem a mitigar esse risco quando corretamente comunicados”, afirma Celeste.

Cooperação internacional no combate ao crime organizado tem potencial de ganhar força

Para a promotora do MP-SP, por outro lado, a medida tende a reforçar a cooperação internacional em matéria de inteligência financeira, bloqueio de ativos, extradições e troca de informações. Também pode ampliar o acesso a mecanismos internacionais de rastreamento de fluxos ilícitos, que, atualmente, são mais facilmente acionados em contextos de terrorismo.

“Além disso, a situação pode servir de impulso político e institucional para o fortalecimento de políticas públicas de Segurança Pública, no combate à lavagem de dinheiro e na proteção das vítimas, desde que o debate seja conduzido com responsabilidade e sem soluções simplistas ou espetacularização penal”, afirma a promotora do MP-SP.

A eventual decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o CV como organizações terroristas produz efeitos jurídicos, principalmente dentro da jurisdição norte-americana, com destaque para o campo financeiro e investigativo, ampliando mecanismos de bloqueio de ativos, rastreamento de fluxos financeiros e cooperação internacional, conforme aponta o advogado Fernando Capano, doutor pela Universidade de São Paulo (USP) especializado em Direito Militar e Segurança Pública.

“Isso, contudo, não implica qualquer sanção automática ao Brasil, nem representa hostilidade ao Estado brasileiro, pois o alvo da medida são organizações criminosas específicas. Do ponto de vista econômico, penso que é pouco provável que tal classificação, por si só, provoque fuga relevante de investimentos. Tal medida pode gerar, no máximo, maior rigor nos mecanismos de compliance do sistema financeiro internacional”, avalia Capano.

Ele concorda que a iniciativa pode ter efeito potencialmente positivo ao ampliar a cooperação internacional no enfrentamento de organizações criminosas que já operam em redes transnacionais de tráfico, lavagem de dinheiro e contrabando.

“Facções como PCC e CV deixaram, há muito, de ser fenômenos exclusivamente domésticos, passando a integrar cadeias globais do crime organizado. Neste contexto, o fortalecimento da inteligência financeira e da cooperação investigativa internacional pode contribuir para atingir aquilo que, em regra, sustenta essas estruturas, que é a sua capacidade econômica”, afirma.

Independentemente do tratamento dado ao tema pelo governo dos EUA, o governo brasileiro não deve mudar o ordenamento jurídico nacional em relação a isso. O argumento central do Ministério da Justiça é que o terrorismo, conforme definido em tratados internacionais e na lei brasileira de 2016, exige motivação ideológica, política, religiosa ou xenofóbica. As facções brasileiras, por outro lado, operam sob a lógica do lucro e do domínio territorial comercial — são “empresas do crime”.