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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender nesta sexta-feira (4) os decretos do governo Lula e do Congresso sobre o IOF, gerou fortes críticas de juristas e parlamentares a oposição, que apontam um avanço indevido do Judiciário sobre as competências do Legislativo.
No último mês, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de um decreto, havia subido as alíquotas do IOF. Entretanto, no último dia 25 de junho, o Congresso, com 383 votos a favor e 98 contra, reverteu a decisão do governo federal, que judicializou o caso no Supremo.
Para especialistas, a medida ignora a Constituição ao retirar do Congresso seu poder exclusivo de sustar atos do Executivo, enquanto políticos veem em Moraes a postura de um “poder moderador” que subjuga o Parlamento.
O professor de direito constitucional e comentarista do programa “Sem Rodeios” da Gazeta do Povo, André Marsiglia, afirmou que a decisão é inconstitucional e a classificou como “uma aberração jurídica”.
Segundo ele, Moraes reconheceu o desvio de finalidade do decreto do Executivo por intenção arrecadatória e, por isso, teria que suspendê-lo ou julgar prejudicada a análise sobre o decreto do Legislativo que anulou o ato de Lula.
“Se o ato anterior do Executivo é inconstitucional, não importa se é ou não constitucional o ato posterior do Legislativo. Se um ato prévio é irregular, perde relevância a regularidade do destino dado a ele. Por essa razão, e por falta de previsão legal, não há o que conciliar. O STF julga teses, não concilia partes subjetivas, nem é poder moderador”, completa Marsiglia.
O advogado Jeffrey Chiquini, ao comentar a decisão, também afirmou que houve uma interferência no poder Legislativo. “Resumo da decisão do Moraes sobre o IOF: o Congresso Nacional pode deixar de existir. Praticamente foi isso!”.
O advogado Enio Viterbo, por sua vez, salientou que Moraes usou o caso para “defender o STF da acusação de ativismo judicial”. Ele critica o seguinte trecho da decisão:
“NÃO SE CONFUNDIR O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com um suposto e indefinido ativismo judicial e AFASTAM A CONFUSÃO entre discursos vazios de autocontenção do Poder Judiciário com sugestões para uma TRÁGICA OMISSÃO ou a GRAVE PREVARIÇÃO ou mesmo COM UMA INACEITÁVEL COVARDIA INSTITUCIONAL PARA QUE NÃO SE DECIDA E NÃO SE FAÇA PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL”.
“Como você pode ver, esse seu recadinho de ser contra a ‘autocontenção’ do Poder Judiciário, voltado ao ministro André Mendonça (que está esculhambando suas práticas em praça pública), não responde uma única crítica. A “autocontenção” que a gente espera é só que os ministros trabalhem dentro das suas funções como juízes, ou seja, que julguem”, completou Viterbo.
Oposição diz que decisão é inconstitucional
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-SP), também apontou inconstitucionalidades na decisão de Moraes sobre o IOF. Ele lembra um trecho da Constituição que diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
“Alexandre de Moraes substituiu com sua caneta o parlamento inteiro e ainda pisou em cima do Congresso”, afirma Van Hattem. “E ainda tem a empáfia de chamar as partes para um ‘conciliação’, arrogando-se a si próprio o imperial e hoje – em tese – inexistente ‘poder moderador'”, completa.
Outro a comentar a decisão, foi o deputado do Partido Liberal, Carlos Jordy. “É o Joãzinho dono da bola: se ele não jogar, ninguém joga, e ainda define as regras do jogo”, disse.
Bia Kicis, deputada federal (PL-DF), disse que Moraes agiu como se STF fosse um “poder moderador” e afirmou que tal ato “não tem precedente legal”.
Ela criticou o trecho em que Moraes menciona que a decisão do Congresso fere a Constituição, em razão das necessidade dos poderes de serem “harmônicos”.
Ministra das Relações Institucionais, Gleisi aposta no diálogo
Do lado da base governista, a ministra Gleisi Hoffman (Relações Institucionais) disse que espera que a “audiência marcada pelo ministro Alexandre de Moraes resulte em uma solução negociada sobre o decreto do IOF”.
“O governo do presidente Lula não tem nenhum problema em conversar com o Congresso e com o STF, sempre buscou o diálogo nesta e em outras questões”.
Ela também defendeu o decreto do presidente Lula que aumentou o IOF. “O governo agiu com responsabilidade, para cumprir o arcabouço fiscal aprovado pelo Legislativo. Importante lembrar que, com a suspensão do decreto do IOF, fica mantida a necessidade de contingenciamento de recursos orçamentários, impondo um ritmo mais lento a execução de todos os tipos de despesas do Orçamento da União”, disse.
“Temos certeza de que a justiça tributária é o melhor caminho para o país e para as contas públicas, de forma que não sejam impactados os direitos do povo e dos trabalhadores”, completa.
