Decisão de Dino reacende debate no Congresso sobre fim dos penduricalhos

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que determinou a revisão e a suspensão de “penduricalhos” não previstos em lei em todos os Poderes reacendeu, no Senado, a discussão legislativa sobre o limite constitucional de remuneração no serviço público. Relator do projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) defende que o tema seja tratado de forma conjunta com outras propostas que tratam de benefícios e exceções salariais.

— Acho importante que a gente discuta de maneira plural. Não adianta nada votar um projeto que tenha consequência sem um debate mais amplo. Precisamos discutir com o Alcolumbre. É uma oportunidade de reunir todas as matérias que versam sobre o tema para debatermos. Não é um assunto fácil e simples — afirmou.

Na avaliação do relator, a decisão do STF cria um ambiente favorável para que o Congresso avance na regulamentação do teto constitucional, ao mesmo tempo em que preserva o espaço de deliberação do Legislativo.

Oportunidade com segurança!

— A liminar é importante porque está vigente até que se tome uma decisão legislativa, e isso deve colaborar para que se construa uma solução conjunta. Não é conflito de Poder, é algo legítimo para debater um assunto e buscar um resultado melhor — disse Gomes.

Na decisão, Dino lembra que há a previsão na Constituição da edição de uma lei que especifique os tipos de indenização que podem extrapolar o teto e determina que o Congresso tome as medidas necessárias.

A determinação de Dino ocorre em meio a pressões contraditórias sobre a folha do setor público. Na terça-feira, o Congresso aprovou reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado com impacto estimado em R$ 790 milhões no Orçamento de 2026, incluindo aumentos lineares próximos de 9% ao ano e bônus de desempenho que podem chegar a 100% do salário-base.

Reações políticas

Parlamentares da oposição elogiaram a iniciativa do ministro, mas direcionaram críticas sobretudo ao Judiciário, apontado como principal foco de pagamentos acima do teto.

— Onde existe mais penduricalho é no Poder Judiciário. Parabéns ao ministro. Sempre debatemos sobre isso, e nada impede que continuemos — disse o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

Na mesma linha, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que a medida pode atingir magistrados que recebem remunerações superiores ao limite constitucional.

— São poucos funcionários da Câmara que têm isso, mas, se essa decisão do Dino pegar o Judiciário, juízes que recebem bem acima do teto, eu aprovo perfeitamente. Acho que isso é competência do Congresso, inclusive há aquele projeto do Rubens Bueno. Mas, como já virou moda o Judiciário usurpar a competência do Legislativo, que ao menos seja para isso, acabar com penduricalhos — declarou.

Histórico de impasse

A discussão sobre supersalários se arrasta há anos no Legislativo. O principal projeto que limita penduricalhos chegou a ser aprovado pelo Senado em 2016, foi alterado pela Câmara e retornou à Casa, onde permanece sem votação final. Paralelamente, propostas que ampliam benefícios a carreiras do Judiciário — como a criação do chamado quinquênio — avançaram em diferentes momentos, evidenciando a dificuldade política de conciliar contenção de gastos com pressões corporativas.

No próprio Senado, atos administrativos assinados pela Presidência da Casa em 2025 ampliaram gratificações por desempenho e permitiram a conversão de folgas em indenizações, abrindo margem para remunerações acima do teto constitucional e gerando questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU).

A cúpula do Congresso tem sinalizado que eventuais medidas de contenção só devem avançar se acompanhadas da análise de propostas que ampliam benefícios, movimento que ajuda a explicar a paralisação do tema nos últimos anos.

Novo ambiente institucional

Na decisão, Dino determinou que órgãos de todos os níveis da Federação revisem, em até 60 dias, verbas pagas a servidores e suspendam aquelas sem base legal. O ministro apontou que benefícios classificados como indenizatórios vêm sendo usados para ultrapassar o teto do funcionalismo — hoje equivalente ao salário de um ministro do STF — e cobrou do Congresso a edição de lei que defina quais parcelas podem efetivamente ficar fora do limite constitucional.

Para Gomes, o caminho passa por uma negociação política mais ampla dentro do Senado. A intenção do relator é procurar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a construção de uma agenda integrada sobre remuneração no serviço público, reunindo projetos que tratam tanto da limitação de supersalários quanto da criação de novos benefícios.

Nos bastidores, senadores avaliam que a pressão do Judiciário pode acelerar a discussão, mas reconhecem que o tema envolve forte resistência corporativa e impacto fiscal relevante — fatores que historicamente dificultam sua votação.