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APARECIDO CARMO
THIAGO NOVAES
DO REPÓRTERMT
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi livrou a empresa, que é responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na Capital, de qualquer tipo de punição. De autoria do vereador Dilemário Alencar, o relatório pediu o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo. Eles são acusados do crime de improbidade administrativa.
O documento ainda recomenda ao prefeito Abilio Brunini (PL) que promova, “com a devida urgência”, a revisão das cláusulas contratuais, específicamente por conta do dano que o contrato pode causar às contas do município, especialmente por conta de repasses mensais superiores a R$ 1,1 milhão com aumento gradativo e atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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O relatório ainda destaca a existência de um passivo pendente, que resultará em descontos diretos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a impossibilidade de rescisão por conta da multa desproporcional estabelecida nas negociações que resultaram na assinatura do compromisso. Além disso, foi destacada a ausência de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro favoráveis ao município.
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A CPI foi instaurada em 10 de fevereiro deste ano para investigar supostas irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura, à época comandada por Emanuel Pinheiro, e a empresa CS Mobi. O que estava em questão era principalmente a vantajosidade da continuidade do acordo para a Prefeitura da Capital, em razão do repasse mensal durante a vigência do contrato, pelo período de 30 anos.
Os vereadores também se debruçaram sobre o Mercado Municipal Miguel Sutil, que deverá ser administrado pela empresa pelo período do contrato, além do fato de os descontos mensais poderem ser realizados direto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É por meio desse fundo que os repasses federais são feitos aos municípios. Com o desconto feito direto do fundo, os valores vão para a CS Mobi antes de passar pela conta do município.
Em contrapartida, além do estacionamento rotativo, o contrato prevê que a empresa será a responsável pela requalificação urbana, incluindo a revitalização de vias e logradouros públicos da região central; revitalização e gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, com implementação de estacionamento rotativo e mobiliário urbano, dentre outros serviços.
Entre as irregularidades apontadas sobre a atuação de Emanuel e Vuolo está justamente o fato de o ex-prefeito ter dado os recursos do FPM como garantia do contrato sem que a medida passasse pela aprovação dos vereadores.
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Além disso, destaca o fato de um servidor ter sido indicado como fiscal de contrato sem que ele soubesse da indicação e das responsabilidades que o cargo exige. O relatório também ressalta prática de falso testemunho em depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito.
O relatório final da comissão deverá ser remetido ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), para eventuais desdobramentos jurídicos.
