Congresso fecha a porta e Lula terá mais dificuldade para oferecer “bondades” em 2026

O revés sofrido pelo governo com o arquivamento da Medida Provisória 1303, que traria um reforço de R$ 17 bilhões em arrecadação aos cofres públicos, deixa um recado do Congresso: os parlamentares não estão dispostos a entregar de bandeja a reeleição para o presidente Lula, que já contava com os recursos para as “bondades” eleitoreiras previstas para o ano que vem.

Por 251 a 193 votos, parlamentares tiraram da pauta de votações o texto, que havia sido negociado como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) proposto inicialmente pelo governo.

A MP, considerada pelo Executivo “crucial” para o equilíbrio fiscal de 2026, previa a tributação de fundos de investimento, ativos virtuais e operações em bolsa, com expectativa de arrecadar R$ 20,8 bilhões e cortar mais de R$ 10 bilhões em despesas, mas, mesmo após o relator Carlos Zarattini (PT-SP) ceder a pressões e retirar a taxação sobre apostas e aplicações, a proposta não avançou.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), comemorou a derrota do governo em sua conta na rede X. “Vitória do povo brasileiro, que está cansado do aumento de impostos. O PT quer sustentar seu projeto de poder com o suor de quem trabalha. Hoje, dissemos basta ao populismo e à irresponsabilidade. Parabéns à Câmara dos Deputados!”

Aliados assumem discurso eleitoreiro e culpam Tarcísio

Governistas, por sua vez, argumentaram que os parlamentares optaram por blindar os setores mais abastados, reforçando o discurso de “ricos contra pobres” que tem sido a aposta eleitoral do governo.

Aliados do Planalto acusaram o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de ter feito campanha contra a MP. “O Tarcísio, em vez de governar São Paulo, fica telefonando para deputados, pressionando para que a MP não fosse aprovada”, disse o relator da MP, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).

O líder do PT, deputado federal Lindbergh Farias (RJ), chegou a dizer que o governador passou o dia da votação “ligando e articulando com parlamentares para derrubar a medida provisória”.

Durante uma reflexão sobre a influência da “Faria Lima” na votação da MP, Haddad aproveitou para criticar a atuação do governador de São Paulo em coletiva na manhã desta quinta-feira (9). No começo da tarde, Tarcísio publicou um vídeo nas redes sociais em resposta às acusações.

“Já chega. Vamos parar de inventar culpado. Tenha vergonha, Haddad. Respeite os brasileiros. Cortem gastos. Pensem que a gente precisa governar, a gente precisa sair do palanque, trabalhar e fazer a diferença, que é isso que a gente tá fazendo aqui em São Paulo”, disse Tarcísio.

Ministro diz que pode bloquear emendas

Haddad é quem terá pela frente o trabalho de equilibrar as contas e garantir recursos para financiar a tentativa de Lula subir a rampa do Planalto pela quarta vez. Para compensar a votação, a Fazenda poderá ter que fazer contingenciamentos de gastos e até bloqueio de recursos.

O ministro admitiu, na mesma entrevista, que poderá cortar o pagamento de emendas parlamentares para compensar o fracasso da MP. “Pode ser que tenha corte de emenda, mas isso dentro da regra estabelecida pela lei complementar que o Congresso aprovou”, disse. “Há agora uma regra que também impõe limites ao próprio Congresso.”

Se fizer isso, Haddad pode acirrar ainda mais os ânimos dos parlamentares e comprometer os projetos do governo que ainda precisam de aprovação.

Para analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o Congresso — em especial o Centrão — fez uma sinalização de que o “jogo ainda está sendo jogado”. “Fico feliz porque pela primeira vez no ano o Congresso fala ‘não’ a um imposto”, diz Alexandre Bertoncello, PhD em Economia e fundador da Bella Investimentos. “Os parlamentares fecharam uma porta para o governo.

Derrota interrompe “kit reeleição” de Lula

A derrota da MP interrompeu o ciclo do chamado “kit reeleição” que o Congresso vinha ajudando o Executivo a construir. Desde o início do ano, agindo em sentido contrário ao da política monetária, o Planalto investe em medidas populistas para estimular o consumo e injetar dinheiro no mercado, ampliando programas sociais.

O Bolsa Família, por exemplo, teve expansão significativa nos últimos anos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, em setembro são distribuídos R$ 12 bilhões para 18,1 milhões de domicílios, com valor médio de R$ 682,20 por família. Em 2019, o programa atendia 14 milhões de famílias, com média de R$ 190 (cerca de R$ 280 corrigidos pela inflação). O orçamento anual saltou de R$ 35 bilhões para R$ 170 bilhões, um aumento de quase 400%, muito acima da inflação do período, demonstrando o impacto econômico e político da ampliação do benefício.

Também já consolidado, o programa Pé-de-Meia, voltado a estudantes de baixa renda que já beneficia 4 milhões de jovens, representa um investimento anual de R$ 12,5 bilhões para reforçar a formação de uma nova base eleitoral diretamente beneficiada pelas políticas do governo — um trunfo político importante para 2026.

Entre as “bondades” mais recentes já anunciadas estão a tarifa social de energia elétrica, que garante gratuidade para consumo de até 80 kWh mensais e deve custar cerca de R$ 3,6 bilhões por ano, atendendo a 11,5 milhões de famílias de baixa renda, cerca de 15% dos consumidores residenciais; e o programa “Gás do Povo”, que oferece botijões de 13 kg gratuitos a famílias do CadÚnico, com o gás custando em média R$ 110 e custo estimado em R$ 5,1 bilhões no orçamento federal.

Isenção do IR uniu governo e oposição

O ponto alto da estratégia do Planalto foi a aprovação, pela Câmara, em setembro, da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil por mês, com redução escalonada até R$ 7.350. A medida, prometida durante a campanha de 2022 e formalizada como prioridade em novembro de 2024, é considerada essencial para a estratégia de reeleição do presidente.

A proposta segue agora para o Senado, onde não deve enfrentar grandes dificuldades para ser aprovada. Aliados e oposição não têm como ir contra a iniciativa que beneficia cerca de 16 milhões de contribuintes.

Mas ainda há mais por vir. O cardápio eleitoral reúne propostas de alívio fiscal e expansão de benefícios, além de novas linhas de crédito, como o consignado privado e o financiamento do Minha Casa, Minha Vida — que tem enfrentado entraves devido a valores considerados fora da realidade de mercado, além da iniciativa mais recente de tentar implementar a tarifa zero no transporte público.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conduz um estudo técnico para avaliar a viabilidade da medida, que já enfrenta ceticismo no Congresso. Estimativas indicam que sua implementação plena em todo território nacional poderia custar cerca de R$ 90 bilhões por ano.

Governo deve apostar nas “bondades”

Para Simão Sílber, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV-Ibre), mesmo com a derrota da MP, o governo não vai desistir do pacote eleitoral. “O problema é que o governo federal — ou, particularmente, o Lula — não está a fim de controlar despesa. Então, se ele não controla despesa, tem que aumentar receita.”

Ele considera certo um novo decreto para ampliar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após o recuo para determinadas operações. “É uma alternativa que dispensa aprovação do Congresso e está inteiramente nas mãos do Executivo”, diz.

“Não é para ser usado dessa forma arrecadatória — é uma forma equivocada de usar, pois é um imposto regulatório —, mas está no âmbito estritamente do Executivo. O Legislativo não pode apitar, muito menos o Judiciário.”

Renan Martins, da 4intelligence, também destaca o IOF como forma de compensação, além de taxação de fintechs. “O ideal seria um ajuste de despesa — embora essa alternativa seja menos provável em um ano eleitoral”, diz.

Também se discute, segundo relatos de bastidores do Congresso, incluir alguns pontos da medida arquivada dentro do projeto de lei que amplia a isenção do IR, sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL).

Títulos como LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), que permaneceram isentos de IR, poderiam ser reinseridos na base de cálculo do imposto mínimo a ser cobrado de pessoas de alta renda.

Isso corroboraria o discurso do governo de taxar as classes mais ricas. Mas dificultaria a aprovação da isenção, que teria de voltar à Câmara para nova apreciação.

Derrota de Lula não é fim de negociações

Para Martins, a derrota da MP 1303 não representa um rompimento entre o Congresso e o governo, mas um sinal de que a negociação precisará ser recalibrada. “Olha, a princípio, atrapalha, mas sempre tem alternativas políticas. O atendimento da meta fiscal não é rigoroso nem inflexível — sempre há exceções que podem ser abertas”, avalia.

Ele ressalta que a resistência do Congresso foi pontual e ocorreu, sobretudo, devido ao conteúdo problemático da MP rejeitada. “Essa MP era ruim, muito ruim. Ela previa, por exemplo, unificar a taxação de investimentos em uma alíquota de 18%, o que afetaria títulos do Tesouro e dificultaria a emissão da dívida pública.” Para ele, propostas mais equilibradas podem ter maior receptividade parlamentar.

O avanço ou não da agenda, avalia o economista, dependerá do cenário político e do humor das pesquisas de opinião. “Dado que as últimas pesquisas têm mostrado o Lula na frente, é consistente imaginar que o Congresso procure se aproximar do governo, tentando conciliar os interesses. Não tenho certeza que o Congresso queira dificultar a vida do governo. Mas, se quiser, pode.”

O especialista observa que a relação entre Executivo e Legislativo tende a se ajustar conforme o governo libere mais emendas e avance em pautas populares. “A liberação de emendas foi muito devagar até maio, mas acelerou entre junho e agosto — e foi quando a pauta começou a andar. Agora, em outubro, o governo vai mostrar qual estratégia pretende adotar: se vai apresentar outro projeto e o quanto está disposto a liberar de emendas para fazer essa pauta avançar.”

Bertoncello, da Bella Investimentos, também tem dúvida sobre como os deputados vão se comportar daqui por diante, sobretudo em relação aos interesses eleitorais e ao cronograma de liberação de emendas. “Geralmente eles seguem o caminho do dinheiro”, diz. “Com o arquivamento da MP, o Congresso fechou a porta, mas não trancou”, resume.