Com anistia travada, Motta tenta direcionar pauta da Câmara para segurança e reforma administrativa

Diante do impasse sobre a votação do projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro e após o desgaste provocado pela aprovação da PEC da Imunidade – apelidada por seus críticos de PEC da Blindagem –, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta agora mudar de rumo a pauta do Legislativo. Além da aprovação do projeto sobre o Imposto de Renda (IR), o deputado vai investir em projetos sobre segurança pública, na reforma administrativa e até em um texto sobre a falsificação de bebidas, em meio aos casos de contaminação por metanol no país.

O relator do projeto da anistia, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), vem costurando um texto que prevê apenas uma revisão das penas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado. A proposta, no entanto, enfrenta resistência da oposição, que já sinalizou que a dosimetria não atende ao pleito do grupo, e ainda não houve um acordo de que o texto será votado também pelo Senado.

Câmara e Senado entraram em rota de colisão depois que os senadores rejeitaram a aprovação da PEC da Imunidade diante das manifestações organizadas pela esquerda. Agora, líderes da Câmara sinalizam que o projeto da anistia só será pautado se houver um compromisso de aprovação por parte do Senado.

“Vamos ter que construir uma solução negociada entre Câmara e Senado para que a gente não seja exposto novamente. A Câmara hoje está exposta”, disse o deputado Dr. Luizinho (AL), líder do PP e aliado de Hugo Motta.

Diante do impasse sobre a anistia e com o desgaste após a PEC da Imunidade ser rejeitada pelo Senado, Hugo Motta tenta agora trazer outras pautas para o debate em uma tentativa de minimizar o desgaste político. “É o momento de tirar da frente pautas tóxicas; vamos tirar essas pautas tóxicas porque ninguém aguenta mais essa discussão, temos que olhar para frente”, disse o presidente da Câmara em evento do BTG Pactual na semana passada.

Além de pautar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a Câmara aprovou na semana passada oito requerimentos de projetos sobre segurança pública. Hugo Motta tenta ainda destravar a tramitação da reforma administrativa.

Para Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito e analista político, a estratégia de Motta evidencia sua tentativa de recuperar seu capital político. “Com essa mudança de pauta, ele tenta transmitir a imagem de que ainda lidera a Câmara dos Deputados. Entretanto, é nítido que o governo tem se aproveitado da fragilidade da sua presidência para impor a agenda em temas de consenso — matérias em que dificilmente a oposição se colocaria contra. Foi o caso da aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e agora da priorização da segurança pública, diante do avanço do crime organizado e dos índices alarmantes de violência”, explica.

Projetos de segurança e de adulteração de bebidas entram na pauta da Câmara

Sem acordo sobre o texto da anistia, a expectativa entre os líderes da Câmara é de que a pauta da Casa se volte para os projetos sobre segurança pública. Além disso, Motta indicou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) para relatar um projeto de lei que aumenta as penas para o crime de falsificação de bebidas. Todos os textos tiveram regime de urgência aprovado, o que permite que eles pulem a fase das comissões e sejam votados diretamente em plenário.

Entre as medidas estão o aumento de pena para homicídio de policiais e a criação de um tipo penal específico para o crime de “domínio de cidades”, prática conhecida como “novo cangaço”. “Faço um apelo aos partidos para que votemos esses requerimentos por acordo, para que a Câmara possa agilizar essa pauta da sociedade brasileira”, disse Motta durante a sessão.

Com o projeto que cria o tipo penal “domínio de cidades”, a intenção é combater quadrilhas armadas que planejam ataques a municípios, usualmente com roubos a bancos e rendição ou enfrentamento a forças policiais, como ocorreu em Criciúma (SC), em 2020, e Araçatuba (SP), em 2021.

Hoje, esses episódios podem ser enquadrados em roubo qualificado, porte ilegal de armas, uso de explosivos e na Lei de Organizações Criminosas, com penas de até 12 anos. A nova proposta prevê punição de 12 a 30 anos. Texto semelhante já havia sido aprovado pela Câmara em 2022, mas está parado no Senado.

Outro projeto amplia as penas de homicídio e lesões corporais contra policiais e servidores da segurança. O homicídio simples, hoje punido de 6 a 20 anos, poderá chegar a 30 anos quando a vítima for agente público. No caso de lesão corporal, a pena poderá dobrar. A medida atende a demandas da chamada bancada da bala e reforça a ideia de “proteção da farda”.

O pacote também traz mudanças na Lei de Organizações Criminosas e cria o tipo penal de “obstrução da Justiça”. Um dos textos reduz de 24 para 12 horas o prazo para encaminhar autos de prisão em flagrante ao juiz; prevê a transferência automática para os estados dos bens apreendidos em crimes de tráfico; e a destinação de até 5% da arrecadação das apostas esportivas para financiar a segurança pública — hoje limitada a 2,55%.

Outro projeto prevê ainda regras para que órgãos de fiscalização e controle colaborem com as polícias e o sistema de justiça criminal. Para Letícia Mendes, cientista política e especialista em Poder Legislativo na BMJ Consultores Associados, essa mudança de agenda pode ajudar a gerar um pouco mais de harmonia entre os atores políticos, mas está longe de representar uma pacificação real.

“Para alcançar um clima de maior sinergia entre governo, oposição e sociedade civil, será necessário mais do que uma mudança de pauta. Isso exige tempo, diálogo e outras ferramentas políticas. No momento, ainda estamos distantes de um cenário de estabilidade”, disse Mendes.

Hugo Motta quer reforma administrativa como marca de sua gestão

Em outra frente, Hugo Motta tem mobilizado seus aliados para tentar destravar uma proposta de reforma administrativa. Ao todo, serão três projetos diferentes: uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (projeto de lei).

A proposta de reforma traz alterações em diferentes aspectos do serviço público. Entre outros pontos, vai discutir a forma de ingresso, uma reorganização das carreiras para diminuir o número de servidores e reduzir os chamados supersalários, além de disciplinar verbas indenizatórias.

“O governo só poderá fazer um concurso público se tiver um planejamento da força de trabalho nos anos seguintes. O objetivo dessa proposta é trazer a cultura do planejamento; isso vai evitar muito desperdício e exageros de contratações”, explicou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordenou o grupo de trabalho da reforma administrativa da Câmara.

Segundo Pedro Paulo, as mudanças previstas para o funcionalismo público não vão retirar direitos dos servidores, mas devem corrigir “o que passou do ponto”, como férias de até 90 dias para funcionários públicos. “Não estamos tratando do fim da estabilidade. Ao contrário, estamos tratando de trazer incentivos para os bons servidores. Agora, há pontos que corrigem aquilo que a gente considera que passou do ponto, como férias de 60 dias e até 90 dias para algumas categorias”, disse.

Para o analista Arcênio Rodrigues, a movimentação de Hugo Motta reforça a percepção de que sua presidência “se move entre improvisos e concessões, sem condições de retomar a plena liderança da Câmara em curto prazo”. “Em síntese, se a tendência se mantiver, a médio prazo Motta corre o risco de se tornar apenas um gestor formal da Casa, esvaziado em sua função essencial de guardião da pauta legislativa, com impacto direto sobre a governabilidade e a própria credibilidade da Câmara perante a sociedade”, disse.

Já Letícia Mendes reforça que a agenda econômica, incluindo a reforma administrativa e a ampliação da isenção do Imposto de Renda, e a pauta da segurança pública, que têm grande apelo social, “servem para tentar recuperar o capital político perdido com a PEC da Blindagem. Até o fim do ano, cada semana será importante nesse processo de reconstrução da imagem da Câmara e de reafirmação da autoridade de Hugo Motta, tanto entre os parlamentares quanto perante a sociedade”, explicou.