CCJ do Senado inclui PL antifacção em pauta e texto pode ser votado hoje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu na pauta desta terça-feira (3) o projeto de lei nº 5582 (PL antifacção), sob relatoria do deputado federal Alessandro Vieira (MDB-SE). A reunião está prevista para iniciar às 9h, mas o projeto é apenas um dos 16 previstos para deliberação. Na Câmara, a proposta foi relatada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que deixou o cargo de secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo para tomar a frente do texto.

O texto já possui 36 emendas. Um dos pedidos é a retirada do texto de Derrite de um trecho que retira do tribunal do júri a competência para julgar homicídios cometidos por membros de facções, passando para varas criminais colegiadas de primeira instância. Os parlamentares argumentam que a Constituição estabelece a competência do júri para julgar crimes dolosos contra a vida, o que não poderia ser alterado senão por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Equiparação de facções a terrorismo pode voltar ao texto

Outro tópico que pode voltar ao texto é a equiparação de facções a organizações terroristas. Para o senador Alessandro Vieira (Podemos-MG), “não se combate facção criminosa com eufemismos legislativos.” O senador argumenta: As facções criminosas brasileiras não operam como meras associações para delinquência. São estruturas hierarquizadas, com logística própria, uso sistemático de armamento pesado, controle territorial e capacidade de impor normas paralelas à legislação do país. Estabelecem toques de recolher, executam cidadãos, intimidam agentes públicos, coagem populações inteiras e confrontam diretamente a autoridade do Estado.” Com essa descrição, ele conclui: “Não se trata apenas de “crime organizado”. Trata-se de terrorismo em sua forma doméstica: regular, contínuo, territorial e financiado.”

Alessandro Vieira ainda não apresentou seu parecer. Nesta segunda-feira (2), a comissão ouviu autoridades de segurança pública. Agora, falta a votação da CCJ para o envio ao plenário.