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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) os membros da Comissão Especial responsável por debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a Comissão Especial, enquanto Mendonça Filho (União Brasil-PE), que já havia sido relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permanece responsável pela relatoria do projeto.
O colegiado, composto por 34 titulares e igual número de suplentes, tem o objetivo de discutir e votar a proposta antes do encaminhamento ao Plenário. A PEC foi enviada ao Congresso Nacional em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e figura entre as prioridades do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Hugo Motta ao justificar as indicações.
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, buscando equiparar sua modelagem à do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também insere o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no rol constitucional, com o intuito de resguardar seus recursos e impedir contingenciamentos.
Outro ponto central é a ampliação das competências da Polícia Federal para atuar em crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional.
Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho retirou da PEC o trecho que previa competência privativa da União sobre normas gerais de segurança pública para atender a demandas dos governadores, que temiam perda de autonomia. A separação dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário foi mantida, com vedação a contingenciamento e diretrizes para repasse entre União, estados e municípios.
Mendonça Filho também rejeitou a troca do nome Polícia Rodoviária Federal por Polícia Viária Federal, citando custos superiores a R$ 250 milhões e a necessidade de aprimoramento do efetivo e treinamento para expansão de funções, mas não de alteração de nome.
A comissão tem até 40 sessões do Plenário da Câmara para votar a proposta, sendo as emendas admitidas apenas nas dez primeiras sessões. Para aprovação em Plenário, a PEC requer apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos. Caso avance na Câmara, o texto segue para análise em comissão e votação no Senado, onde precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos.
