Câmara discute consolidação de leis para criar Código Brasileiro de Inclusão

O Código Brasileiro de Inclusão (CBI), que vai reunir diversas leis sobre pessoas com deficiência, vai ser analisado por um grupo de trabalho, antes de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta do Código foi apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, no último dia 10.

A ideia do Código é reunir o conteúdo das leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas, depurado Duarte Jr. (PSB-MA), informou que, durante a análise da proposta, serão realizadas audiências públicas em todas as capitais e haverá canais para participação da sociedade civil.

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O Código vai permitir, por exemplo, ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantido direitos como reserva de vagas, processo de recrutamento inclusivo, treinamento de líderes e colaboradores para receber os profissionais com deficiência e garantia de paridade salarial e plano de carreira.

O deputado explicou que, além das leis, o Código reunirá o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro e lógico, para que as pessoas possam conhecer mais sobre seus direitos.

“Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho”, disse o deputado.

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O objetivo do Código, segundo o parlamentar, é reunir todas as leis federais que já tratam do tema para ajudar as pessoas com deficiência a terem conhecimento sobre seus direitos, além de facilitar que os estabelecimentos comerciais avancem na contratação de PCDs, investindo na devida adaptação para garantir a acessibilidade a esse público.

“Infelizmente, apesar de já existir garantias na legislação, elas estão espalhadas, o que dificulta a sociedade, no geral, a identificar não só os direitos, mas os deveres”, afirma o presidente da comissão.

Depois de aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisa do aval do Senado Federal.