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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que dispensa advogados de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. O texto agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 4538/21, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), recebeu um substitutivo do Senado antes da aprovação final. Inicialmente, a Câmara havia aprovado uma versão similar em 2018 (PL 8954/17), garantindo a isenção total das custas processuais para advogados nessas situações.
Pela versão que será enviada para sanção, o advogado não precisará adiantar o pagamento das custas, e a responsabilidade pelo pagamento caberá ao réu ou executado ao final do processo, caso este tenha dado causa à ação.
A medida visa aliviar a carga financeira dos advogados que precisam recorrer à Justiça para receber honorários reconhecidos judicialmente. Segundo o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto é essencial para garantir o acesso efetivo dos advogados à Justiça.
Debate no Plenário
Durante a discussão no Plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a proposta, argumentando que a obrigatoriedade de adiantar custas para cobrar honorários já reconhecidos judicialmente é um peso injusto para os advogados. “É algo extremamente justo. O advogado trabalhou por anos para ganhar uma causa, obtém uma sentença favorável e ainda tem que pagar para poder cobrar aquilo que já é seu por direito”, afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também manifestou apoio ao projeto, ressaltando que a garantia do livre e pleno exercício da advocacia ainda enfrenta desafios no Brasil. Segundo ele, a aprovação da matéria é um passo importante para fortalecer a profissão e assegurar melhores condições de trabalho para os advogados.
Agora, o projeto aguarda a decisão final da Presidência da República, que pode sancionar ou vetar a proposta. *Com informações da Agência Câmara
Outras votações
Na sessão desta terça (18), os deputados federais também aprovaram urgência para o Projeto de Lei 4187/24, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado em Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Outra proposta aprovada é o PL 3987/23 que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. O texto será enviado ao Senado.
O projeto muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal da pessoa com deficiência.
