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Um dia após a tentativa de fuga do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques para El Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou neste sábado (27) a prisão domiciliar do ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo de Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, e outros nove condenados pela suposta tentativa de golpe de Estado.
A ordem foi executada nesta manhã pela Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia, Tocantins e Distrito Federal, contra réus dos núcleos 2, 3 e 4 da suposta tentativa de golpe. Em casos em que há envolvimento de militares, houve apoio do Exército.
O objetivo seria evitar tentativas semelhantes de fuga de condenados que ainda não cumprem prisão por não terem esgotado recursos na corte.
Segundo a PF, foram impostas ainda medidas como proibição de uso de redes sociais e contato com outros investigados, entrega de passaportes, suspensão de documentos de porte de arma de fogo e a proibição de visitas.
Em Ponta Grossa (PR), a PF esteve na casa de Martins, segundo seu advogado, Jeffrey Chiquini para comunicar a decisão de Moraes.
“Hoje, dia 27 de dezembro, recesso, o ministro Alexandre de Moraes, sem qualquer alteração fática, sem qualquer necessidade concreta, decretou prisão domiciliar a Filipe Martins e restringiu visitas”, disse Chiquini.
“Acontece que Filipe Martins já está há 555 dias com tornozeleira eletrônica, cumprindo de forma exemplar todas as [medidas] cautelares.” Além do equipamento de monitoramento, o ex-assessor também estava proibido de deixar a cidade onde residia.
Martins foi condenado a 21 anos e seis meses de prisão. A decisão foi tomada no último dia 16, de forma unânime, pela Primeira Turma do STF. Ele integrava o chamado núcleo 2 da suposta tentativa de golpe de Estado investigada pela corte.
O mesmo núcleo era integrado por Vasques, que foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão acusado de ordenar operações no Nordeste com intuito de impedir a votação ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.
O ex-diretor-geral da PRF foi preso em Assunção quando tentava embarcar para El Salvador. Ele teria rompido a tornozeleira eletrônica, mas acabou sendo interceptado no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi e já retornou ao Brasil. No caso dele, Moraes decretou prisão preventiva.
O advogado de Martins afirmou que “obviamente” recorrerá da decisão de Moraes. “Sabemos que as medidas cautelares só podem ser agravadas havendo alteração no quadro fático. Não há na nova decisão do ministro Moraes qualquer menção fática”, diz.
“O que Filipe Martins tem a ver com a suposta tentativa de fuga de outro co-réu? É pacífico, isso é básico, isso é simples: que a pena não passará da pessoa do culpado. O nome disso é princípio da individualização das condutas.”
A defesa de Martins divulgou no fim da manhã uma nota sobre o caso. Confira, na íntegra:
Em mais um capítulo da grande lista de abusos cometidos contra Filipe Martins, agora o Ministro Alexandre de Moraes impõe a ele uma prisão domiciliar por atos de terceiros.
Como o próprio ministro Alexandre de Moraes reconheceu em novembro, Filipe vem cumprindo de forma exemplar as medidas cautelares injustas e abusivas já impostas contra ele. Em novembro, Filipe foi ameaçado de prisão por um erro de leitura sobre o relatório da tornozeleira eletrônica e o ministro voltou atrás nessa ameaça após verificá-lo.
Porém, o que acontece agora é ainda pior. Por um ato de terceiro, pessoa que nada tem a ver com Filipe nem é de sua convivência, o ministro impõe a ele prisão domiciliar e uma gravosa restrição de visita, que vem somar às outras já abusivas cautelares impostas pela viagem inexistente.
Cautelares, aliás, que parecem ser eternas, pois mesmo esgotados os seus motivos em relação a Filipe, foram mantidas com decisões genéricas e sem fundamentação adequada.
A atitude do relator viola o princípio constitucional da personalidade da pena, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (art. 5o, XLV).
Trata-se de mais um abuso, mais uma cautelar sem fundamento, como todas as outras, após uma condenação construída em cima da ignorância absoluta às provas e ao devido processo legal substancial.
Filipe Martins comprovou no processo que não participou de nenhum dos atos que lhe foi atribuído e até confirmado por testemunhas de acusação, como o General Freire Gomes e o Brigadeiro Baptista Júnior, mas isso foi completamente ignorado em um processo legal “postiço” e “artificial”, que não considerou realmente a defesa e apenas quis condenar a qualquer custo, como agora está sendo ignorada a individualidade da pena.
A Defesa repudia e denuncia mais esse ato contra seu cliente e conclama as instituições nacionais, especialmente a OAB, a denunciarem essa violação aos direitos fundamentais de um cidadão brasileiro.
