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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, chamada PEC da Imunidade ou PEC da Blindagem, para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A decisão de Alcolumbre, tomada na noite de quarta-feira (17), atende ao rito regimental, contrariando parte dos líderes do Centrão na Câmara, que defendiam o envio direto ao plenário para acelerar a aprovação da medida. A PEC havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado.
Com a escolha pelo trâmite inicial na CCJ, a proposta terá um processo mais lento. Mesmo que o parecer do colegiado seja negativo, o texto pode ainda ser submetido à votação no plenário do Senado, conforme o regimento. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de dois terços dos senadores em dois turnos de votação. Se receber aval do plenário, será promulgada pelo Congresso Nacional.
A PEC da Imunidade prevê alterações nas regras de foro privilegiado, tornando mais difíceis as prisões e o início ou continuidade de ações criminais contra parlamentares. Segundo a proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes classificados como inafiançáveis — racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.
Para permitir o andamento de processos penais, a PEC estabelece que o Legislativo deve autorizar, por votação secreta, o início ou prosseguimento da ação. Caso um parlamentar seja preso à Casa que decidirá, por maioria absoluta, se a prisão será mantida. Se negado, a detenção será suspensa durante o mandato.
Presidente da CCJ já se manifestou contra a PEC da Imunidade
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, manifestou oposição à medida e afirmou que pretende trabalhar contra sua aprovação no Senado. “Vai passar primeiro pela CCJ. Vou primeiro designar um relator, que vai estabelecer um calendário. Eu, pessoalmente, sou contra essa PEC da Blindagem e acho que não passa no plenário”, comentou Alencar. O senador acredita que o texto não alcançará os 49 votos necessários para avançar no plenário.
Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também se manifestou contra a PEC. “Será recepcionada pela sociedade com muito horror”, opinou. “Essa comissão vai ter que fazer parte dessa discussão de forma proativa, porque o princípio da igualdade está sendo ferido”, disse.
