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A Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por Jorge Messias, conseguiu manter nos cofres públicos federais R$ 22,2 bilhões em depósitos judiciais. A vitória ocorreu no Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
A disputa envolvia a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e um consórcio formado por Petrobras, Shell e Petrogal. O consórcio explora o campo petrolífero de Tupi, na Bacia de Santos (SP).
A controvérsia entre as partes envolve a base de cálculo para considerar os ganhos de cada uma das empresas. A Petrobras, é importante lembrar, é uma empresa estatal. O combinado foi o seguinte: quanto maior a área explorada, maior a participação nos ganhos, mas também o imposto cobrado pela União.
O cálculo das partes, no entanto, partiu de pressupostos diferentes. Para a ANP, o campo de Tupi é um só, indivisível. Por outro lado, o consórcio defende que há dois campos: o de Tupi e o de Cernambi.
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Liminar mandou consórcio depositar valores trimestralmente
Por conta da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar, em 2019. A liminar determinou que os valores decorrentes da divergência entre os cálculos ficassem retidos em uma conta administrada pela justiça. O consórcio, desde então, faz depósitos trimestrais nela. A regra, porém, passou a desagradar, e as três empresas pediram a substituição do valor acumulado, de R$ 22,2 bilhões, por cartas de fiança, seguro-garantia e outras modalidades que não o dinheiro em si.
É aí que entra a AGU. Para o governo, levantar repentinamente esses valores poderia comprometer o planejamento orçamentário. De acordo com a petição, “o levantamento repentino de R$ 22,2 bilhões nas receitas esperadas da União para 2025 levaria à necessidade de contingenciamento praticamente da mesma ordem sobre políticas públicas relevantes que estão em andamento.”
A AGU conseguiu manter o dinheiro na conta. Para o futuro, porém, a vitória foi do consórcio: agora, poderão substituir o dinheiro por garantias, mas essa será mais cara: terá mais 30% do valor atualizado de cada parcela trimestral.
