Advogada: Todos serão punidos, até quem vê conteúdo ilegal com menores e não denuncia

KARINE ARRUDA

DO REPÓRTERMT

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, no último dia 17 de março, ficou estabelecido que não apenas quem produz ou compartilha conteúdos envolvendo crianças e adolescentes pode ser punido, mas também quem se omite diante desse tipo de crime. Segundo a advogada Larice Silva, membro da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, a nova norma tem como prioridade absoluta a proteção de menores, o que justifica a responsabilização de todos os envolvidos, direta ou indiretamente.

Em entrevista ao , a especialista explica que a legislação amplia o alcance da responsabilização e deixa claro que qualquer pessoa que tenha acesso a materiais ilegais pode responder judicialmente. Isso inclui desde quem cria o conteúdo até quem apenas armazena ou mantém arquivos com cenas de violência ou exploração sexual infantil. Mesmo sem compartilhar, o simples ato de guardar ou não excluir o material já configura crime, assim como deixar de denunciar às autoridades.

O ECA Digital reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos online. Além de endurecer as punições para quem descumprir as regras, a norma também proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores ou incentivem práticas como uso de drogas e automutilação.

Confira:

Assista a entrevista completa:

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