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DO REPÓRTERMT
O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, remeteu ao Tribunal de Justiça uma ação contra a ex-primeira-dama do Estado Roseli Barbosa. O processo é oriundo da Operação Arqueiro, deflagrada em 2014, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Roseli é acusada de participar de um esquema na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setas). À época, ela comandava essa secretaria.
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Na decisão, o juiz apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência para julgar crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções permanece no Tribunal competente à época dos fatos, no caso o TJMT. E isso permanece mesmo que o agente tenha sido posteriormente afastado do cargo ou que o mandato já esteja extinto, e mesmo que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do seu exercício.
“No caso concreto, os delitos imputados à ré ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA teriam sido supostamente cometidos na condição de Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania”, pontuou o magistrado.
“Desse modo, nos termos do hodierno entendimento firmado pelo STF, a competência para o processamento e julgamento da presente ação compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 72 da Constituição do Estado”, completou.
Operação Arqueiro
De acordo com as investigações do Gaeco, pelo menos três empresas receberam do Governo do Estado o valor de R$ 20 milhões, em apenas dois anos, para executar programas sociais, como o “Qualifica Mato Grosso” e “Copa em Ação”, por exemplo.
A investigação iniciou após publicação de apostilas, em abril de 2013, com deboches e xingamentos contra municípios mato-grossenses, sendo que o material era de capacitação profissional em cursos de hotelaria e turismo, oferecidos pelo governo do estado.
O conteúdo das apostilas gerou repercussão e provocou investigação policial devido a erros histórico-geográficos e trechos difamatórios, como o que xinga de “porcaria” o município de Barão do Melgaço, a 121 km de Cuiabá. À época, o caso foi tratado como uma suposta sabotagem, entretanto, o inquérito da Polícia Civil apontou que tudo não passou de “pura negligência” e violação a direitos autorais.
