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APARECIDO CARMO
DAFFINY DELGADO
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), disse que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que derrubou a liminar que impedia a empresa CS Mobi de bloquear valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia, caso a Prefeitura não faça os pagamentos de acordo com o contrato do estacionamento rotativo da Capital.
Abilio disse que o aditivo do contrato tramitou de forma ilegal, sem a autorização da Câmara municipal e sem um parecer da Procuradoria do Município, e que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) cometeu um crime administrativo.
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“O que o Emanuel fez, ao meu ver, foi um crime. Ao meu ver foi um crime administrativo. Contudo, a Justiça acha que há uma legalidade, não no procedimento do Emanuel, a Justiça afirma que há uma legalidade no direito da empresa em receber. O procedimento do Emanuel é outro julgamento”, afirmou o prefeito.
“O julgamento que foi feito é se o documento do aditivo é legal, se a empresa tem o direito porque ela contraiu um empréstimo com base naquela segurança jurídica daquele procedimento. Então a gente vai recorrer disso, vamos contestar”, explicou.
O contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi tem validade de 30 anos e poderá custar mais de R$650 milhões, com correção monetária, aos cofres do município. A Prefeitura deve pagar mensalmente R$ 1,1 milhão para a empresa.
O acordo prevê a realização da obra do Mercado Municipal Miguel Sutil, além de obras de requalificação de calçadas e calçadões, e modernização do mobiliário urbano da cidade.
Em contrapartida, a empresa pode administrar o estacionamento rotativo no centro da capital.
Inicialmente, o contrato previa uma garantia por meio do Fundo Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada (FUNGEP). No entanto, um aditivo contratual mudou a garantia para o FPM, que são recursos provenientes da arrecadação de impostos federais, devidos pela União aos municípios.
