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DO REPÓRTERMT
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), assinou, na última semana, o Decreto nº 11.773/2026, que regulamenta a Lei nº 6.154/2016 e oficializa a ampliação do Programa “Adote um Ponto”, que prevê melhorias na estrutura de pontos destinados a motoboys na Capital. A proposta é de autoria da presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL).
Com a regulamentação, empresas e pessoas físicas poderão adotar, implantar, revitalizar e manter esses espaços públicos por meio de parcerias com o Executivo, seguindo regras técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
A lei permite que os adotantes explorem publicidade nos equipamentos, mediante autorização prévia da Semob, respeitando critérios técnicos, normas de acessibilidade e restrições quanto ao tipo de propaganda permitida.
O termo de cooperação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por até 48 meses, e estabelece prazos para o início e a conclusão das melhorias. A fiscalização ficará sob responsabilidade do município.
A inclusão dos motoboys representa um avanço ao reconhecer oficialmente a categoria como parte essencial da mobilidade urbana em Cuiabá. Segundo a Associação de Entregadores de Aplicativo de Mato Grosso, a Capital conta com mais de 15 mil motociclistas atuando em serviços de entrega de produtos e transporte de passageiros.
