Prerrogativas articula ADPF no STF contra vetos políticos do Senado

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulam protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a postura do Senado em relação às sabatinas e aprovações de ministros para a Corte. A iniciativa, de acordo com o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas, seria um “freio de arrumação” após a derrota histórica do governo na indicação de Jorge Messias para a vaga no Supremo.

Ontem o Senado rejeitou a indicação de Messias à corte, a primeira decisão do tipo em 132 anos. O revés para o governo tensiona ainda mais a relação com o Congresso, a menos de seis meses da eleição. O indicado teve 34 votos a favor, sete a menos que o necessário. Foram 42 votos contrários.

Segundo o advogado, a Constituição Federal é clara ao atribuir ao Presidente da República o “direito e dever” privativo de indicar ministros ao Supremo, exercendo um juízo de conveniência e oportunidade, e o papel do legislativo deveria apenas ser o de avaliar se o indicado tem “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”.

— Ele (o presidente) pensa se quer indicar um homem, uma mulher, um branco, um negro, alguém da academia ou da advocacia. Esse juízo, que é de natureza política, quem faz é o presidente. O que cabe ao Senado é fazer a aferição de dois requisitos, que podem até ser subjetivos. O primeiro, é o notável saber jurídico e o segundo, a reputação ilibada — afirmou.

Marco Aurélio argumenta que, uma vez presentes esses requisitos, o Senado teria a “competência vinculada” de aprovar o nome, independentemente de divergências ideológicas. Como exemplo de respeito institucional, ele citou a indicação de André Mendonça no governo anterior. Apesar de críticas da esquerda por Mendonça ser “terrivelmente evangélico”, como definiu Jair Bolsonaro, o Prerrogativas defendeu o direito à indicação por ele preencher os requisitos técnicos e constitucionais.

— Eu posso não gostar, mas o direito é dele [do presidente]. O cara é um jurista — pontuou.

Para Marco Aurélio, a situação atual exige um “freio de arrumação”, evitando que disputas políticas interfiram indevidamente no rito institucional.

— Nós não queremos desrespeitar ou impor vontades ao Senado, só queremos reciprocidade. Tratamos a coisa pública com institucionalidade e queremos ser respeitados no exercício das competências — declarou.

De acordo com o jurista, o momento é de “lamber as feridas” e a movimentação não foca apenas no cenário atual ou em nomes específicos, como o de Jorge Messias, mas sim na criação de um precedente institucional. Caso a ação avançasse, Lula teria prerrogativa de reapresentar o nome e o Senado passaria a ser obrigado a apresentar justificativas técnicas caso decida rejeitar um nome.

— Não é sobre o Messias. É sobre não permitir que isso aconteça novamente. É sobre a formação de um precedente grave para o país — explicou.

— O único adulto parece que é o presidente Lula. Não dá para um bebê querer pegar a mamadeira do outro. O que o Supremo pode fazer é isso, o que o Senado pode fazer é isso, o que o Legislativo pode fazer é isso. Ponto. Constitucional ou não, nós estamos presos nas competências que foram constitucionalmente desenhadas — avaliou em conclusão.