Fachin repudia inclusão de ministros do STF em relatório da CPI: ‘Indevida’

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), repudiou nesta terça-feira, 14, a inclusão dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, no relatório final da CPI do Crime Organizado.

O parecer pede o impeachment dos magistrados e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostas ações no caso do Banco Master. Em nota, Fachin classificou a menção dos colegas como “indevida”, registrou sua solidariedade e ressaltou a importância de que a independência dos Três Poderes seja respeitada.

“Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, diz o comunicado.

Segundo a nota da Presidência do STF, o tribunal reconhece a atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) “nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação”.

“Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”, afirmou Fachin.

Também na terça-feira, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram sobre o tema durante sessão da Segunda Turma da Corte. Para Gilmar, o relator Alessandro Vieira, delegado de carreira, “se esqueceu dos seus colegas milicianos e decidiu envolver o Supremo Tribunal Federal por ter concedido um habeas corpus”.

Em postagem no X (antigo Twitter), ele criticou a forma como os trabalhos do colegiado foram conduzidos. “Chama atenção o fato de que uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro”.

Já Toffoli afirmou que o relatório tem caráter eleitoreiro e que seus autores podem ter os mandatos cassados. “A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos num proselitismo eleitoral”.

Segundo o relatório, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), os ministros e o chefe da PGR cometeram crimes de responsabilidade por ações e omissões no caso Master. No entanto, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático e dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).