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ANA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
Em votação única realizada nessa quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 147/2026, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira (PL) que autoriza o município usar férias e licença-prêmio de servidores efetivos para a quitação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício de 2026.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito justificou que a iniciativa busca criar um mecanismo de “mútua colaboração”. Segundo o texto, a medida permite que o servidor utilize créditos de natureza pecuniária para quitar obrigações tributárias diretamente na fonte, o que garante a regularidade fiscal do funcionalismo e, ao mesmo tempo, otimiza a arrecadação municipal em um momento de necessidade de fluxo de caixa.
A medida não é obrigatória. O sistema funciona por adesão voluntária, sendo necessário que o servidor interessado apresente um requerimento formal à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas até o dia 15 de maio de 2026.
A lei estabelece critérios para preservar o direito ao descanso, já que no caso das férias, a compensação fica limitada ao máximo de 10 dias por período aquisitivo.
Além de imóveis próprios, a lei permite a quitação de débitos de IPTU de cônjuges, imóveis objeto de compromisso de compra e venda ou residências locadas.
Após a validação do setor de Recursos Humanos, a Secretaria de Fazenda emitirá o boleto com os descontos legais, com vencimento programado para 29 de maio. Os valores convertidos não integrarão a base de cálculo para outras vantagens salariais.
