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A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no começo desta semana, para compensar a desoneração de PIS e Cofins sobre o diesel e a subvenção de R$ 1,20 ao combustível importado divididos entre União e estados, entre outras medidas. O pacote foi determinado para segurar o preço por causa do encarecimento do petróleo no mercado internacional.
A decisão liminar da Justiça fluminense beneficia grandes petroleiras que atuam no estado e aponta possível inconstitucionalidade da medida. O governo previa arrecadar R$ 32,1 bilhões neste ano, podendo chegar a R$ 69,2 bilhões com outras receitas do setor.
O governo Lula ainda não se pronunciou sobre a decisão, mas a expectativa é de que recorrerá para derrubar a liminar ainda nesta quinta (9).
A liminar foi concedida pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que considerou que o imposto teve finalidade puramente arrecadatória. Segundo ele, há um “verdadeiro desvio de finalidade” ao usar o tributo para cobrir necessidades fiscais emergenciais da União.
“A redação do art. 10 da MP nº 1.340/2026, ao prever expressamente que a receita decorrente do Imposto de Exportação será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União, revela de maneira inequívoca a finalidade arrecadatória da medida”, escreveu o magistrado na decisão desta quarta-feira (8).
Sampaio também afirmou que o governo “confessou” o objetivo de gerar receita, o que exige respeito ao princípio da anterioridade e impede cobrança imediata. A legislação aponta que um novo tributo passa a valer apenas após 90 dias, no mínimo, de sua criação ou apenas no ano seguinte.
A decisão da Justiça fluminense beneficia empresas como TotalEnergies, Shell e Equinor, enquanto a Petrobras ficou fora da ação.
Sem esses recursos, o plano para reduzir o preço do diesel perde sustentação e aumenta o risco de rombo fiscal. O pacote prevê, ainda, subsídio de R$ 0,32 por litro e corte de tributos, com impacto total estimado em até R$ 30 bilhões ao Orçamento.
O governo defende que a medida é necessária para conter a inflação e evitar repasses da alta internacional do petróleo. Já o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, afirmou que as empresas podem “pagar um pouco mais” diante dos lucros com a crise externa.
“É mais uma demonstração da proatividade e da diligência do nosso governo, liderado pelo presidente Lula, frente às oscilações tão negativas de uma guerra tão irresponsável. São medidas tributárias e regulatórias para minimizar esses impactos, inclusive com ações coercitivas contra quem atentar contra a economia popular”, completou.
