Após Alcolumbre travar prorrogação, Mendonça determina extensão da CPMI do INSS

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS teve seu rumo alterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após dias de impasse político no Congresso. Nesta segunda-feira (23), o ministro André Mendonça determinou a prorrogação dos trabalhos da comissão, ao reconhecer omissão da presidência do Congresso em analisar o pedido de extensão.

A decisão impõe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o prazo de 48 horas para adotar as providências necessárias e dar andamento ao requerimento, que já contava com o número mínimo de assinaturas exigido.

Até então, a CPMI caminhava para um encerramento iminente em meio à pressão política, entraves regimentais e incerteza jurídica. A falta de deliberação sobre a prorrogação havia levado parlamentares a recorrer ao STF, sob o argumento de que a inércia comprometia o direito das minorias parlamentares de dar continuidade às investigações.

Ao conceder a liminar, Mendonça afirmou que a omissão é inconstitucional por impedir o regular funcionamento da comissão. “Considero, em sede cautelar, inconstitucional […] a omissão deliberada […] consistente em deixar de receber e promover a leitura do pleito de prorrogação”, afirmou.

A decisão do ministro André Mendonça teve repercussão imediata entre parlamentares, especialmente entre integrantes da oposição, que interpretaram a medida como uma vitória da CPMI.

O deputado Sóstenes Cavalcante afirmou que a decisão “garante o respeito à Constituição e às prerrogativas da minoria parlamentar” e reforça o direito de investigação do Congresso. Segundo ele, a medida impede que “a democracia seja silenciada por omissões”.

Na mesma linha, o deputado Marcel van Hattem reforçou que a decisão representa uma vitória da comissão e da oposição. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a liminar determina não apenas a leitura do requerimento de prorrogação, mas também que, em caso de descumprimento, a CPMI será automaticamente estendida. “Vitória da CPMI, da Justiça e do povo brasileiro”, declarou.

Na prática, a medida destrava a continuidade da CPMI e reverte o cenário que vinha sendo desenhado nos últimos dias: encerrar os trabalhos sem atingir políticos. A comissão, que já se preparava para votar o relatório final nesta semana, ganha novo fôlego para aprofundar investigações e realizar diligências que estavam pendentes.

Antes da decisão sobre a prorrogação, o cronograma já estava definido: leitura do relatório na quarta-feira, votação na quinta e encerramento imediato da comissão. Sem uma definição sobre a prorrogação até esta segunda, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), havia definido o cronograma final, com a possibilidade da leitura do relatório e encerramento dos trabalhos nos próximos dias.

Para Viana, o impasse que se via até aquele momento ia além de uma questão formal. Ele sustentava que havia descumprimento do regimento e da própria Constituição. “A ausência de resposta não é neutralidade. Ela produz efeitos, que é a paralisação de uma investigação legítima”, afirmou.

Segundo Viana, o recurso ao STF não representou interferência indevida, mas o exercício de uma função constitucional diante da inércia do Parlamento.

O senador também indicou que, se não ocorresse a prorrogação – agora determinada por Mendonça -, diligências relevantes deixariam de ser realizadas. Entre elas, a oitiva de autoridades de peso e o acesso a novos dados sigilosos. “Se não prorrogar, vamos ler o relatório, votar e encerrar”, disse.

Relator aponta lacunas e entraves judiciais

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), reconheceu que a comissão poderia chegar ao fim com as limitações impostas ao longo da investigação.

Segundo ele, decisões judiciais retiraram documentos essenciais da alçada da CPMI, além de uma série de habeas corpus que impediram ou flexibilizaram depoimentos. “Precisamos superar esses obstáculos e essas lacunas”, afirmou.

Ele admite que a retirada de materiais — incluindo documentos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master — “atrapalhou bastante” o aprofundamento das apurações.

Apesar disso, Gaspar afirma que o relatório será robusto. “Vai ser um relatório baseado na técnica, nos fatos, documentos e dados”, disse.

O deputado também antecipou que o documento deve expor a extensão das fraudes no sistema previdenciário. “O INSS foi loteado politicamente e ficou aberto e amparado em fraudes.”

Parlamentares falam em tentativa de “abafar” investigação

Entre integrantes da comissão, havia a leitura de que o impasse não era técnico, mas político.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que “estão querendo abafar a CPMI”. Segundo ele, se não ocorresse a prorrogação, a comissão deixaria de atingir “os principais patrocinadores políticos” do esquema.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a investigação teria alcançado “o andar de cima”. “Chegou em gente poderosa, e o sistema começa a reagir mais forte”, disse.

Para Girão, a demora na decisão por parte de Alcolumbre seria uma forma de “matar por inanição” a CPMI.

O senador também levantou suspeitas sobre o entorno político da presidência do Senado e afirmou que há uma rede de interesses atuando para impedir o avanço das investigações. “Não pode terminar sem ouvir peças-chave”, afirmou, ao citar a ausência do ministro da Previdência entre os depoentes.

A reportagem procurou a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para comentar a demora na decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS e as críticas feitas por parlamentares da comissão, que apontam possível interferência política no andamento dos trabalhos. Até o momento da publicação, no entanto, não houve retorno.

STF destrava a prorrogação

A judicialização do impasse colocou o STF como peça central no desfecho da CPMI. Para o cientista político Adriano Cerqueira, há precedentes para a atuação da Corte em casos semelhantes, especialmente quando há entendimento de violação de direitos da minoria parlamentar.

Ele cita o caso da CPI da Covid, quando o Supremo determinou a instalação da comissão. “O STF tem histórico de interferência quando provocado”, afirmou.

Cerqueira explica que, à medida que uma comissão amplia seu alcance e passa a atingir setores mais sensíveis — como agentes políticos, instituições financeiras ou estruturas de poder —, a tendência é de aumento da resistência interna no Congresso.

“Uma CPMI que continua avançando descobre novas frentes, novas linhas de investigação. Isso aumenta o custo político da sua continuidade”, diz.

Nesse cenário, a não decisão também se torna um instrumento político. Ao não deliberar sobre a prorrogação, a presidência do Congresso evitou um gesto explícito de barrar a investigação, mas, na prática, permite que o tempo encerre os trabalhos.

“A demora pode funcionar como uma forma indireta de encerrar a CPMI, sem assumir o ônus de uma decisão formal”, avalia.

Na mesma linha, o diretor de operações do Ranking dos Políticos, Luan Sperandio, destaca que tanto a instalação quanto a prorrogação de uma CPMI dependem, na prática, de decisão política.

“Formalmente, há exigências regimentais, mas a efetivação passa pela condução do presidente do Congresso”, explicou.

Uma das decisões citadas por Sperandio é a do ministro Luís Roberto Barroso, em que ele “reconheceu a instalação como um direito da minoria quando cumpridos os requisitos constitucionais”.

Ele cita também como exemplo a posição do ministro Cristiano Zanin, que, em decisão recente, sinalizou que questões relacionadas à instalação e ao funcionamento de comissões parlamentares devem ser resolvidas internamente pelo Congresso, conforme as regras regimentais.

Avanço sobre fraudes, mas risco de responsabilização incompleta

Ao longo dos trabalhos, a CPMI avançou na identificação de mecanismos de fraude, especialmente em descontos associativos e empréstimos consignados.

As investigações apontam para práticas que afetaram diretamente aposentados e pensionistas, com indícios de irregularidades envolvendo entidades e instituições financeiras.

Há expectativa de que o relatório final traga um número elevado de indiciamentos ligados a essas fraudes. No entanto, a interrupção dos trabalhos pode limitar o avanço sobre outras frentes mais amplas, como a atuação de grandes bancos e possíveis conexões políticas.