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DO REPÓRTERMT
O Governo Federal publicou hoje (19) a Medida Provisória nº 1.343/2026. A partir de agora, se o valor do frete estiver abaixo da tabela, o sistema da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) simplesmente não libera o documento para a viagem. Sem o código de autorização (CIOT), o caminhão fica impedido de carregar.
A mudança é um golpe direto nas transportadoras e empresas que, segundo o governo, burlam o piso mínimo. Agora, o cruzamento de dados com a Receita Federal é automático e em tempo real. Se a conta não fechar com o valor do piso, a multa aparece antes mesmo do motorista ligar o caminhão.
Quem contratar frete irregular pode ser multado em até R$ 10 milhões por cada carga. Transportadoras que descumprirem a lei três vezes em seis meses podem perder o registro (RNTRC) e serem proibidas de operar.
O caminhoneiro independente (TAC) não sofre as punições de suspensão de registro, que ficam focadas em quem contrata e paga mal. A regra já está valendo em todo o Brasil. A ANTT tem uma semana para ajustar os sistemas.
