ANPD sobe o tom em 2026: empresas e órgãos públicos entram definitivamente no radar da fiscalização sobre a LGPD

EDUARDO MANZEPPI

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixou um recado claro ao mercado e à Administração Pública: a fase de adaptação à LGPD está ficando para trás. Com a publicação de atos normativos no final de 2025, a Agência sinaliza que 2026 e 2027 serão marcados por mais previsibilidade regulatória, mais estrutura interna e fiscalização cada vez mais direcionada a riscos concretos.

Não se trata de criar novas obrigações de forma imediata, mas de organizar o caminho regulatório e fiscalizatório, permitindo que empresas e órgãos públicos saibam exatamente onde estarão os focos de atenção da Autoridade nos próximos anos.
Para quem ainda trata a LGPD como um “assunto jurídico” ou como um conjunto de documentos formais, o alerta é direto: o centro da discussão passa a ser governança, prática real e impacto sobre pessoas.

A Resolução CD/ANPD nº 30/2025 atualizou o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2026–2027, documento que funciona como um verdadeiro termômetro da atuação institucional da Agência. É ali que estão indicados os assuntos que concentrarão estudos, diálogos regulatórios e, principalmente, ações de fiscalização mais dura, planejada e baseada em riscos reais.

Entre os temas que entram com força no radar estão:
Uso de dados biométricos, como reconhecimento facial e impressão digital, cada vez mais presentes em controles de acesso, cadastros e políticas de segurança;

Inteligência artificial e decisões automatizadas, sobretudo quando impactam direitos dos titulares sem transparência ou base legal clara;

Tratamento de dados pelo poder público, incluindo compartilhamento entre órgãos, grandes bases integradas, sistemas legados e uso de dados para políticas públicas;

Proteção de crianças e adolescentes, agora reforçada pelo chamado ECA Digital, exigindo cuidados ainda maiores tanto do setor público quanto do privado.
Na prática, isso significa que não basta afirmar conformidade. Empresas e órgãos públicos

precisarão demonstrar, de forma concreta, maturidade em governança de dados, gestão de riscos
e controles efetivos.

Esse movimento mostra que a ANPD está integrando de forma estruturada a proteção de
crianças e adolescentes ao seu planejamento regulatório, com etapas, prazos e coerência
institucional.

Para organizações que tratam dados desse público — direta ou indiretamente — o
tema deixa de ser periférico e passa a ocupar posição central.

Agora com mais servidores após realização do seletivo e com menos espaço para improviso
para sustentar essa agenda mais robusta, a ANPD reforçou sua estrutura interna.

A convocação de 80 novos profissionais, incluindo especialistas em tecnologia da informação, indica uma
tendência clara: fiscalizações mais técnicas, mais profundas e menos formais.

Com mais equipe e maior capacidade operacional, a Autoridade passa a analisar não só
documentos, mas processos reais, fluxos de dados, contratos, sistemas e medidas de segurança,
reduzindo significativamente o espaço para improvisos ou adequações meramente “de fachada”.

Devido o impacto direto para empresas e órgãos públicos, neste novo momento exige uma
mudança de mentalidade.

A LGPD deixa de ser vista apenas como obrigação legal e passa a ser um tema estratégico, com reflexos diretos em:
• Contratações públicas e privadas;

• Relações com fornecedores e parceiros;

• Uso de tecnologia, plataformas digitais e soluções baseadas em dados;

• Responsabilização de gestores e dirigentes;

• Risco de sanções administrativas.

Empresas que tratam dados de clientes, colaboradores ou usuários, assim como órgãos públicos
que operam grandes bases de dados da população, precisarão comprovar base legal adequada,
finalidade clara, segurança da informação, transparência e governança contínua.

As resoluções publicadas no final de 2025 mostram que a ANPD está planejando com
antecedência, organizando prioridades e preparando o terreno para uma atuação mais
consistente.

Quem acompanha esses movimentos consegue alinhar estratégias, revisar processos
e reduzir riscos.

Portanto, quem ignora os sinais, corre o risco de aprender da forma mais cara. O recado esta dado.

“A fiscalização não será mais surpresa, mas consequência; agora a decisão é sua: preparar a organização com antecedência ou esperar que a ANPD mostre, na prática, onde estão as
falhas.”

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