Filho de Lewandowski atuou no STJ para liberar consignados de financeira ligada ao Master

O advogado Enrique de Abreu Lewandowski, filho do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro de 2025, em favor da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa investigada por fraudes em empréstimos consignados a servidores públicos do estado de Mato Grosso e apontada como fornecedora de créditos que acabaram integrando carteiras do Banco Master.

Em nota enviada à reportagem na quinta-feira (29), a Capital Consig negou as irregularidades e ressaltou que, apesar das investigações em andamento, não há condenação judicial até o momento. A empresa ainda ressaltou que não há relação comercial com o Master. Confira a nota da Consig na íntegra no fim da matéria.

À época da tramitação do caso, Ricardo Lewandowski ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), função da qual se desligou em 8 de janeiro deste ano. A coincidência temporal não configura ilegalidade, mas ganha relevância no contexto das investigações que envolvem o Banco Master, que, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria pago cerca de R$ 5 milhões ao escritório ligado à família do ex-ministro no mesmo período, e empresas ligadas à cadeia de crédito consignado sob suspeita.

À Gazeta do Povo, Ricardo Lewandowski negou “qualquer conhecimento sobre eventual recurso no STJ”. O ex-ministro também afirmou que “afastou-se do exercício da advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como determina a legislação vigente”. A reportagem também procurou a assessoria de Enrique Lewandowski, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamentos.

Na quarta-feira (28), a ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR), das Relações Institucionais, afirmou que Lula tinha conhecimento de que Ricardo Lewandowski mantinha contratos com empresas privadas antes de ser indicado ao cargo, em janeiro de 2024.

A atuação de Enrique Lewandowski foi identificada pela Gazeta do Povo a partir de uma consulta à base pública de processos do STJ. No sistema da Corte, consta um pedido de tutela cautelar antecedente protocolado pela Capital Consig contra o estado de Mato Grosso, questionando a decisão do governo estadual que suspendeu o cadastro da empresa para a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. Nesse processo, Enrique Lewandowski aparece formalmente como advogado da companhia.

A tutela cautelar antecedente é um instrumento jurídico de urgência utilizado antes do ajuizamento da ação principal, com o objetivo de evitar danos imediatos e preservar direitos até que o mérito do caso seja analisado pelo Judiciário. No pedido apresentado ao STJ, a Consig buscava suspender os efeitos da decisão administrativa que interrompeu tanto a contratação de novos consignados quanto os descontos em folha de contratos já existentes.

O pedido não prosperou. O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma, negou a liminar sem analisar o mérito, ao entender que a Corte ainda não tinha competência para apreciar o caso naquele estágio processual.

A suspensão dos consignados pelo governo de Mato Grosso ocorreu após o surgimento de denúncias de irregularidades nas operações de crédito. Um dos principais indícios levantados foi a suspeita de que a Consig teria repassado aos servidores valores inferiores aos previstos nas cédulas de crédito bancário (CCBs), documentos que formalizam os empréstimos consignados.

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), divulgado em agosto do ano passado, reforçou essas suspeitas ao apontar inconsistências em grande parte dos contratos analisados. Segundo o levantamento, apenas 27.331 dos 90.149 contratos enviados por instituições financeiras — entre elas a Consig — à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentaram irregularidades.

Já a Capital Consig contestou o relatório do TCE-MT. A empresa alega que o documento não é conclusivo, contém imprecisões e ainda está sob análise do Poder Judiciário.

Como consignados suspeitos circularam entre empresas

Relatórios do Banco Central encaminhados ao Ministério Público Federal em julho de 2025 indicam que operações de crédito consignado sob suspeita circularam por uma cadeia de empresas financeiras até chegar ao Banco Master. Segundo o órgão, as cessões analisadas ocorreram por meio de empresas intermediárias, com destaque para a Cartos Sociedade de Crédito Direto e a Tirreno Consultoria.

De acordo com a apuração do Banco Central, a Cartos atuou como intermediária em operações que, posteriormente, chegaram ao Banco Master por meio de cessões realizadas pela Tirreno. Entre janeiro e junho de 2025, a Tirreno “vendeu” ao Master cerca de R$ 6,7 bilhões em operações de crédito consignado. Em um intervalo ainda mais curto — de janeiro a maio de 2025 —, o banco revendeu essas mesmas carteiras ao Banco de Brasília (BRB) por R$ 12,2 bilhões, incluindo um prêmio estimado em R$ 5,5 bilhões.

Um acordo operacional firmado em 3 de janeiro de 2025 entre Cartos e Tirreno deu à segunda acesso à estrutura da primeira, incluindo promotores de crédito, códigos de consignação, equipes operacionais e poderes para averbar empréstimos em folha de pagamento. Segundo informações prestadas pelo BRB ao Banco Central, todas as operações adquiridas do Master com intermediação da Tirreno foram formalizadas por 20 correspondentes bancários vinculados à Cartos.

Antes mesmo da deflagração da Operação Compliance Zero, o Banco Central já havia comunicado ao Ministério Público Federal que essas operações apresentavam indícios de insubsistência — isto é, ausência de comprovação adequada da existência real dos contratos ou da efetiva liberação de recursos aos supostos tomadores.

Em testes técnicos, o BC analisou 30 clientes escolhidos aleatoriamente nessas carteiras e cruzou as supostas operações com bases de TEDs, Pix e outros registros financeiros desde 2020. Nenhum fluxo de recursos compatível com os empréstimos informados foi identificado. Em outra amostra, de 100 cédulas de crédito bancário (CCBs) fornecidas pelo BRB, o regulador encontrou campos de conta não preenchidos, depósitos realizados até 180 dias após a emissão dos contratos e valores creditados significativamente superiores aos registrados nos documentos.

No mesmo ofício encaminhado ao MPF, o Banco Central afirmou que, no caso das carteiras de crédito consignado adquiridas diretamente do Banco Master pelo BRB ao longo de 2024, não foram identificados indícios de irregularidades nas análises realizadas à época. Segundo o órgão, as suspeitas mais graves surgiram posteriormente, a partir de 2025, com a entrada em cena de operações intermediadas por terceiros — como Tirreno e Cartos — que passaram a integrar apurações aprofundadas conduzidas pelo regulador e por autoridades de investigação. As apurações seguem em andamento.

Em uma apuração paralela, conduzida pelo governo de Mato Grosso, foi constatado que a Capital Consig mantinha contratos de empréstimo consignado com servidores públicos estaduais e cedeu parte desses contratos à Cartos Sociedade de Crédito Direto, conforme decisão administrativa publicada em diário oficial. Essas apurações dizem respeito ao mercado de consignados no estado, não tendo relação direta com o Banco Master.

Ou seja, conforme demonstrado na reportagem, a Capital Consig não cedeu seus contratos de consignados com servidores do MT ao Master. A relação comercial se deu com a Cartos, que, por sua vez, fez a cessão à Tirreno, que então negociou com o Master.

Em nota, a Capital Consig ressaltou que não há qualquer decisão judicial transitada em julgado que lhe atribua responsabilidade, o que, segundo a nota, assegura o direito constitucional à presunção de inocência. A Consig também afirmou que as suspensões determinadas pela Secretaria de Planejamento do MT não se aplicam à instituição e negou ter mantido, em qualquer momento, relação jurídica ou comercial com o Banco Master. Confira a íntegra da nota ao fim da matéria.

A Cartos afirmou em nota não ter “qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero” e disse que “jamais houve qualquer operação entre a Cartos e o Banco Master”. Documentos analisados pelo Banco Central, no entanto, indicam que os contratos usados para comprovar as liberações traziam a Cartos como originadora e que os correspondentes responsáveis pelas operações estavam vinculados à empresa. Confira a nota da empresa na íntegra ao final da matéria.

A Gazeta do Povo buscou posicionamentos do Master e da Tirreno sobre os fatos narrados, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamentos.

Carteiras podres do Master acabaram no BRB, que se desfez após falhas na comprovação dos créditos

O fluxo de consignados considerados problemáticos não se encerrou no Banco Master. Parte relevante das carteiras adquiridas pelo banco — formadas por créditos originados ou intermediados por empresas como a Cartos Sociedade de Crédito Direto — foi posteriormente vendida ao Banco de Brasília (BRB), no contexto da estratégia do Master para enfrentar sua crescente crise de liquidez.

De acordo com relatório do Banco Central do Brasil, o BRB passou a adquirir carteiras do Master de forma intensificada a partir de novembro de 2024, incluindo operações de crédito consignado que não haviam sido originalmente concedidas pelo próprio banco vendedor. Entre janeiro e maio de 2025, o BRB comprou R$ 12,2 bilhões em créditos ligados a operações intermediadas pela Tirreno, empresa que operava em articulação com a Cartos, com pagamento de prêmio estimado em R$ 5,5 bilhões.

Ao aprofundar a supervisão, o Banco Central identificou que essas carteiras apresentavam os mesmos problemas estruturais apontados nas fases anteriores da cadeia. Em análises amostrais, a autoridade monetária constatou ausência de documentação capaz de comprovar a existência dos contratos, falhas na rastreabilidade financeira e incompatibilidade entre os valores registrados nas cédulas de crédito bancário e os depósitos efetivamente realizados aos supostos tomadores. Em testes envolvendo 30 clientes selecionados, não foi possível estabelecer qualquer vínculo entre os contratos cedidos e fluxos financeiros reais.

As inconsistências levaram o BRB a rever as operações. Segundo informações prestadas pelo próprio banco ao Banco Central, em 2025, foram exigidos documentos adicionais, contratada auditoria independente e firmadas garantias suplementares no valor de R$ 16,1 bilhões, diante do risco de absorção de créditos sem lastro. Ainda assim, a documentação apresentada não foi suficiente para validar a carteira adquirida.

À Gazeta do Povo, o BRB afirmou que “está em curso a venda de ativos originários do Master e que os recursos podem evitar impactos na provisão”. Além disso, o banco alegou manter seu “compromisso com transparência, solidez e integridade na condução de seus negócios”.

Confira a nota do BRB na íntegra:

“O BRB informa que qualquer estimativa de necessidade de capital considerará integralmente todos os efeitos identificados na avaliação dos fundos e ativos repassados pelo Banco Master. Essa avaliação integra a apuração do Banco Central e, também, a investigação independente conduzida por [um escritório de advocacia] com o apoio técnico de [uma assessoria financeira]. Após o encerramento das apurações, será estabelecido o valor do aporte necessário para cobrir eventuais perdas.

Para suprir possível déficit, já está desenhado um plano de capitalização que será encaminhado ao órgão regulador após a conclusão das análises.

O banco informa ainda que está em curso a venda de ativos originários do Master e que os recursos podem evitar impactos na provisão.

Por fim, o BRB mantém seu compromisso com transparência, solidez e integridade na condução de seus negócios”.

Consig nega irregularidades

Em nota enviada à reportagem na quinta-feira (29), a Capital Consig negou as irregularidades e ressaltou que, apesar das investigações, não há condenação judicial até o momento. A empresa ainda ressaltou que não há relação comercial com o Master.

“A Capital Consig não tem 60 mil contratos no estado do Mato Grosso. O relatório do TCE- MT se refere não só à Capital Consig, mas sim a demais instituições financeiras, consignatárias. Os relatórios não são conclusivos e estão com uma série de imprecisões e nulidades, a sua eficácia ainda está sendo objeto de apreciação do Poder Judiciário. Os processos estão em curso e não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado que impute à Capital Consig qualquer responsabilidade pelos atos praticados no curso da sua operação, o que lhe garante o direito constitucional de presunção de inocência e não de culpa.

2 – As suspensões determinadas pela Seplag e atualmente vigentes não se aplicam à Capital Consig, mas sim às demais instituições consignatárias.

3 – A Capital Consig não tem e nem nunca teve qualquer relação jurídica com o Banco Master e suas carteiras no MT, e em outras praças, jamais suas carteiras foram cedidas para o Banco Master.

4 – Entendemos que as decisões administrativas proferidas no Estado do MT foram infundadas, desarrazoadas e desproporcionais. A decisão do STF e as manifestações de órgãos técnicos, como o Banco Central e a AGU, apenas reforçam esse entendimento e os fatos”.

A Gazeta do Povo procurou a Capital Consig por meio do e-mail informado em seu site institucional. Todavia, a resposta enviada à reportagem foi encaminhada pela assessoria de comunicação em um e-mail diferente do que inicialmente comunicado e acabou recepcionado pela pasta “Lixo Eletrônico”. A nota da íntegra com a resposta da empresa foi incorporada à matéria na noite desta sexta-feira (30), às 20h50.

Seplag chegou a suspender consignados em 2025

Apesar da posição da Consig, investigações preliminares da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão do Estado do Mato Grosso (Seplag), publicadas no Diário Oficial do Estado em 6 de junho do ano passado, relataram indícios de irregularidades cometidos pela empresa no âmbito dos consignados dos funcionários públicos. As investigações resultaram em uma suspensão temporária na época.

Em um dos trechos, a Seplag disse que os fatos foram analisados “a partir de requerimentos individuais de servidores públicos, representados por sindicato, protocolados em 05/08/2024, relatando inconsistências nas operações de contratação de cartão de crédito consignado celebradas com a referida empresa. Isso culminou com a determinação de suspensão de novas operações da Capital Consig, conforme notificação encaminhada à Capital Consig no dia 13/08/2025, a qual foi devidamente cientificada”.

Apurações da Seplag também apuraram “a existência de fortes indícios de irregularidades possivelmente praticadas pela Capital Consig, uma vez que foram constatadas divergências de informações em algumas transações efetivadas pela instituição em relação aos contratos firmados.”

Após as investigações e embasamento jurídico dado pela Procuradoria-Geral do Estado, “foi proferida decisão subscrita também por este signatário, determinando a suspensão imediata de todos os descontos em folha referentes às consignações vinculadas a quaisquer modalidades de crédito contratadas junto à empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Edição Extra nº 02, de nº 28.997, datada de 27 de maio de 2025.”

Outro fato destacado no relatório da Seplag foi que “conforme denúncias recebidas nos últimos dias pela Ouvidoria Setorial desta SEPLAG, servidores que realizaram operações financeiras junto à Cartos Sociedade de Crédito relataram que, ao entrarem em contato por telefone, foram informados pelos atendentes de que a referida instituição e a Capital Consig seriam a mesma empresa.

Cartos nega irregularidades

A nota na íntegra informa que:

“A Cartos esclarece que não tem qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. São incorretas e desprovidas de fundamento as tentativas de associar a Cartos à cadeia de créditos analisada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, uma vez que a empresa não é objeto das investigações nem mantém relação com os fatos apurados.

A Cartos não tem qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. As tentativas de vincular a Cartos à cadeia de créditos analisada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal são equivocadas e desprovidas de fundamento.

A Cartos não originou, estruturou, comercializou, intermediou ou cedeu quaisquer créditos ou títulos relacionados às investigações. As carteiras sob apuração foram exclusivamente originadas pela empresa Tirreno, com a qual a Cartos não mantém e nunca manteve qualquer relação contratual, comercial ou operacional. A companhia tampouco integrou, participou ou foi cotista de fundos mencionados nos autos, nem atuou em qualquer etapa operacional das operações analisadas.

Da mesma forma, jamais houve qualquer operação entre a Cartos e o Banco Master. Não existem cessões, aquisições, vendas de ativos, créditos ou títulos entre as partes.

A Cartos reafirma que atua em conformidade com a legislação vigente e permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos que eventualmente se façam necessários, bem como da sociedade, no compromisso com a transparência e a regularidade de suas operações”.