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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) condenou o Brasil, no último dia 23 de janeiro, pelo descumprimento de garantias fundamentais das quais é signatário. O país deve pagar uma indenização de US$ 10 mil (cerca de R$ 53 mil) ao terrorista chileno Mauricio Hernández Norambuena por submetê-lo a tratamento “cruel” e “degradante”, conforme informações do jornalista Josmar Jozino, do UOL.
A sentença pune o Estado brasileiro por manter o sequestrador do publicitário Washington Olivetto no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) entre 2002 e 2006. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o RDD ainda não possuía regulamentação à época.
No julgamento, a Corte IDH reconheceu que regimes de segurança máxima não são, por si só, incompatíveis com a Convenção sobre Direitos Humanos, desde que respeitem critérios estritos de legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, duração limitada e controle judicial. No entanto, concluiu-se que tais parâmetros foram desrespeitados no caso.
O detento preso permaneceu em isolamento e com banho de sol limitado por mais de quatro anos e, após passar por vários presídios brasileiros, foi extraditado em 2019 para o seu país de origem.
Sequelas
No Chile, foram constatados danos à saúde física e mental do condenado decorrentes do isolamento e da incomunicabilidade, segundo a Defensoria Pública da União (DPU), que representou o chileno. De acordo com a defesa, Norambuena desenvolveu hipertensão, vertigem, tremores, ansiedade e depressão, além de um tumor na garganta.
A Corte destacou ainda que, à época dos fatos, inexistia base legal suficiente que assegurasse previsibilidade e limites adequados à imposição do regime. Como reparação, foi determinado que o Brasil pague a indenização por danos imateriais, arque com as custas do processo e restitua valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal.
Em 1994, Hernández Norambuena havia sido condenado à prisão perpétua no Chile pelo assassinato do senador Jaime Guzmán Errázuriz e fugiu ao Brasil em 1996. No mesmo ano, recebeu nova condenação à pena perpétua pelos crimes de associação terrorista e pelo sequestro de Cristian Edwards del Río, segundo a agência Efe.
Norambueno seria o mentor do número um da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. Os dois se conheceram dentro do sistema prisional brasileiro.
