Fachin: ‘Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, voltou a defender a elaboração de um Código de Conduta para a Corte. Em entrevista ao Estadão, publicada nesta segunda-feira (26), o ministro explicou ter “urgência”, mas não ter “pressa”, para institucionalizar as regras éticas. Ele se recusou a comentar a atuação individual dos colegas Dias Toffoli, no processo do Banco Master, e de Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, mas ressaltou que a maioria do Tribunal é favorável a pensar num código “mais adiante”.

Fachin reconheceu que parte dos colegas prefere adiar o debate por ser ano eleitoral, durante o qual “as instituições vão estar mais expostas”, e que outros — uma minoria — o consideram desnecessário por já haver regras Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O ministro ponderou que a inércia da Corte pode abrir caminho para a atuação de outros Poderes.

“Quando tomei posse no STF, em 2015, eu já falava que, a longo prazo, haveria melhora da cultura interna do tribunal. Veio a Lava Jato que, no fundo, com todos os seus erros, que não são poucos, e com seus acertos, que também houve, mostrou um fato inegável: houve corrupção. E grossa corrupção. E o que é a corrupção se não uma infração ética antes de um crime? Esse é um tema que representa um aprimoramento do caminho que o tribunal está seguindo. Até porque, ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia, na Hungria, no México”, disse ele.

Oportunidade com segurança!

Para Fachin, o STF hoje tem “maturidade institucional” para firmar que regras de conduta são necessárias. O presidente do STF descartou riscos de impeachment, mas destacou que a Corte “nem sempre se ajuda” — como exemplo, citou o alargamento do foro privilegiado. Na entrevista, o ministro disse que, para ser efetivo, um código efetivo precisar levar a uma “mudança de cultura”.

“E não se trata de uma dimensão de moralizações no sentido de agora baixar aqui um espírito de um moralismo barato, não é nada disso. Todos nós somos seres humanos falíveis. Portanto, a vida não é uma vida de impecabilidade. Todos nós temos circunstâncias. Eu, por exemplo, tenho uma filha que é advogada. Mas a regra deve ser a transparência. Tudo sobre a mesa. Inclusive, sem “filhofobia”. Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, argumentou.

Fachin explicou que começou a se atentar para o debate da ética quando vivia na Alemanha, em 2012. Na época, o então presidente da Alemanha, Christian Wulff, renunciou depois de ser criticado por aceitar viajar com empresários, com hotéis pagos por eles. Além disso, lembrou ele, um ano antes, a então chanceler Angela Merkel demitira o ministro da Defesa por mentir sobre um plágio na tese de doutorado — não pela cópia em si, mas por ter negado o ato numa conversa anterior com ela.

Código de Conduta

A proposta de um código de conduta para ministros dos tribunais superiores idealizada por Fachin tem o respaldo dos presidentes das outras Cortes. O magistrado passou a buscar apoio para implementar a medida e também tentar convencer os colegas do próprio Supremo.

Ao iniciar o debate, Fachin procurou os chefes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin; Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho; Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; e Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha.

O presidente do TST é uma das principais vozes a favor da elaboração das regras para os integrantes das Cortes superiores. Em 2023, ele foi o relator de uma proposta liderada pela ex-presidente do STF Rosa Weber no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — que acabou sendo derrubada — e agora faz parte do Observatório da Integridade e Transparência do Judiciário do órgão, local onde possivelmente a construção do código de conduta se dará.

“Sou absolutamente contra palestras pagas por empresas ou entidades que podem ser parte em processos. O conflito é evidente. O juiz não pode ser um prestador de serviços no mercado. Defendo regras claras, transparência total e um Código de Conduta para os tribunais superiores. O juiz tem que ser uma pessoa só. Não dá para ter duas vidas, uma dentro do tribunal e outra fora”, afirmou Vieira de Mello Filho ao GLOBO, no fim do ano passado.

O presidente do TST também rechaçou sugestões de que o momento não seria oportuno, e disse que debater o código é “inadiável”.

Em declarações públicas, outros presidentes dos tribunais já se manifestaram a favor do conjunto de regras que Fachin busca criar. Em discurso na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente do STJ defendeu um código de conduta “moderno, cristalino e equilibrado”.

“Muitas democracias sólidas, que admiramos, possuem normas éticas desse tipo. É verdade que a Lei Orgânica da Magistratura já exige que os juízes mantenham ‘conduta irrepreensível na vida pública e particular’, algo muito vago, que traz incerteza e insegurança para os juízes e para a sociedade”, disse o ministro Herman Benjamin.

A presidente do STM também manifestou concordância pública com as regras propostas por Fachin, durante conversa com jornalistas na semana passada:

“É importante que o Supremo dê o exemplo para toda a magistratura que está abaixo dela. Precisamos de um código que deixe bem claro qual a conduta nós devemos adotar no exercício da profissão”, afirmou a ministra Maria Elizabeth.

Em dezembro, uma ala do STF questionava a discussão em meio à análise do Senado sobre uma nova Lei do Impeachment, tema mobilizado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro contra ministros da Corte.

Além disso, um levantamento que circulava em gabinetes do Supremo sustentava que não haveria lacuna normativa no Brasil que justificasse a adoção de um novo código de conduta nos moldes do adotado na Alemanha, que é uma das inspirações de Fachin.

Em conversa com jornalistas, na época, o ministro Gilmar Mendes disse que qualquer debate sobre um novo código de conduta “não funciona” se for construído fora do STF. Gilmar também afirmou que há um debate “inflado” sobre as condutas de ministros.

Defensores de um novo código de conduta pleiteiam regras mais claras sobre temas como impedimento e suspeição de magistrados; necessidade de preservação da independência e da imparcialidade; e a confidencialidade de informações obtidas no exercício da jurisdição. Além disso, há a tentativa de estabelecer limites para o exercício de atividades privadas, como palestras e participação em eventos públicos.