Após 3 anos, 8 de Janeiro tem 1.190 responsabilizados e disputa política sobre penas

Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o balanço judicial do episódio revela um amplo quadro de responsabilizações penais, que vai desde os manifestantes que participaram diretamente das depredações até o núcleo político acusado de articular a tentativa de ruptura institucional.

Dados consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que, até agosto de 2025, mais de mil pessoas já haviam sido responsabilizadas criminalmente, enquanto o Congresso discute uma alternativa legislativa para reduzir penas, o chamado PL da Dosimetria.

O levantamento do gabinete do ministro Alexandre de Moraes indica que 1.190 pessoas foram responsabilizadas até o momento. Desse total, 638 foram condenadas pelo STF após julgamento, e outras 552 firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público Federal, admitindo crimes considerados de menor gravidade.

Houve ainda dez absolvições. As ações penais abertas somam 1.628, das quais 518 tratam de crimes graves e 1.110 de delitos menos graves. Segundo a Corte, 112 processos ainda aguardam julgamento, enquanto os demais estão em diferentes fases de instrução ou já foram extintos pelo cumprimento das penas.

Grupos da ação

Entre os condenados, a maioria está enquadrada no grupo dos chamados executores — os manifestantes que participaram diretamente da invasão e da depredação das sedes dos Três Poderes.

Das 638 condenações, 279 envolveram crimes considerados graves, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público. Outras 359 condenações referem-se a crimes menos graves, como incitação e associação criminosa.

Atualmente, 29 pessoas seguem presas preventivamente, 112 cumprem pena definitiva e 44 estão em prisão domiciliar, com ou sem uso de tornozeleira eletrônica.

No caso dos acordos firmados com o MPF, o STF homologou 552 ANPPs. Eles foram oferecidos a réus que respondiam apenas por incitação ao crime e associação criminosa, sem provas de participação direta nos atos de violência ou na tentativa de golpe.

Como contrapartida, os envolvidos confessaram os delitos, aceitaram prestar serviços comunitários, pagar multa de R$ 5 mil, não reincidir em crimes semelhantes e se afastar de redes sociais abertas até o cumprimento integral das condições. Também foi imposta a participação obrigatória em cursos sobre democracia, Estado de Direito e golpes de Estado.

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Além das penas individuais, o Supremo fixou uma indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser pago de forma solidária pelos condenados por crimes graves. Esse montante se refere aos prejuízos causados ao patrimônio público durante a invasão das sedes do Planalto, do Congresso e do STF.

Paralelamente, a Corte já solicitou a extradição de 61 investigados que deixaram o país, em processos que tramitam sob sigilo.

Paralelamente, a Corte já solicitou a extradição de 61 investigados que deixaram o país, em processos que tramitam sob sigilo.

Núcleo político

A responsabilização não se limitou aos executores. As investigações da Polícia Federal, que embasaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apontaram a existência de um núcleo político responsável por planejar e liderar a tentativa de golpe.

Segundo a PGR, a organização criminosa teria atuado de forma contínua entre julho de 2021 e janeiro de 2023, mobilizando estruturas do Estado para desacreditar o processo eleitoral e impedir a posse do presidente eleito.

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Nesse contexto, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados à trama golpista. Segundo a acusação, Bolsonaro teve papel central na articulação do plano, desde a disseminação de ataques ao sistema eleitoral até a elaboração de um decreto que previa medidas excepcionais para reverter o resultado das eleições.

Outros aliados próximos também foram alcançados pelas condenações. O general Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022, foi apontado como cúmplice no comando da organização criminosa, acusado de atuar para influenciar setores das Forças Armadas.

Integram ainda o núcleo considerado crucial pela PGR nomes como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e o ex-chefe do GSI Augusto Heleno.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tornou-se peça-chave ao firmar acordo de colaboração e detalhar o funcionamento interno da trama.

Da anistia à dosimetria

Enquanto o STF avançava nas condenações, o Congresso passou a discutir uma saída legislativa para aliviar as penas impostas aos envolvidos no 8 de Janeiro. A proposta original era um projeto de anistia, apresentado poucos meses após os ataques. O texto, porém, encontrou forte resistência jurídica e política, especialmente diante do risco de ser considerado inconstitucional.

Diante desse impasse, ganhou força uma alternativa: o chamado PL da Dosimetria. Em vez de extinguir crimes, a proposta altera critérios de fixação e progressão de penas, reduzindo de forma significativa o tempo de prisão para condenados pelos atos golpistas.

Segundo cálculos apresentados durante a tramitação, o texto poderia beneficiar inclusive Jair Bolsonaro, reduzindo sua pena de mais de 27 anos para pouco mais de dois anos.

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O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, em votação realizada de madrugada, e avançou no Senado após ajustes que limitaram seus efeitos a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ainda assim, a proposta gerou críticas de juristas e de parlamentares da base governista, que veem no texto um risco de estímulo à impunidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já declarou publicamente que pretende vetar o projeto.