OEA recomenda mudanças no STF e pede revisão de crimes sobre liberdade de expressão

A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta sexta-feira (26) o relatório final sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, com uma série de recomendações dirigidas principalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema de Justiça.

O documento aponta riscos de restrição excessiva ao debate público e defende mudanças legais e institucionais para alinhar o país aos padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O texto foi elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após missão oficial ao Brasil em fevereiro, a convite do governo federal. À frente dos trabalhos, o relator Pedro Vaca ouviu representantes dos Três Poderes, além de atores políticos de diferentes espectros ideológicos.

Entre os pontos centrais, a OEA recomenda a descriminalização do crime de desacato e a revisão dos crimes contra a honra, argumentando que esses dispositivos seguem sendo utilizados de forma recorrente para judicializar críticas a autoridades públicas.

Segundo o relatório, tanto a persecução penal quanto indenizações civis desproporcionais têm potencial de produzir efeitos inibidores sobre a liberdade de expressão, especialmente em debates de interesse público.

A análise também destaca preocupação com o uso estratégico do Judiciário para silenciar jornalistas, ativistas e críticos do poder público, prática conhecida como litígio estratégico contra a participação pública. Para a OEA, esse tipo de ação amplia o custo individual de participar do debate democrático e cria um ambiente de autocensura.

O contexto institucional após os atos golpistas de 8 de Janeiro aparece como um elemento relevante no diagnóstico. A relatoria afirma que as respostas do Estado aos ataques às instituições democráticas geraram interpretações divergentes no país e exigem um equilíbrio cuidadoso entre o combate a ameaças à democracia e a preservação das garantias constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e o devido processo legal.

O relatório também defende que medidas que restrinjam manifestações, perfis em redes sociais ou conteúdos digitais sejam excepcionais, fundamentadas e temporárias, com controle judicial rigoroso e garantia de ampla defesa.

No campo da regulação das plataformas, a OEA sugere avanços que aumentem a transparência e o direito de contestação dos usuários, sem abrir espaço para censura privada ou concentração excessiva de poder.

Outras recomendações incluem o reforço da proteção a jornalistas, a harmonização das imunidades parlamentares com padrões internacionais e a superação de normas herdadas do período autoritário que ainda limitam o exercício pleno da liberdade de expressão no país.