MP dá parecer contrário e Janaina desiste de cobrar R$ 19 milhões do governo

DO REPÓRTERMT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) deu parecer contrário ao pedido da deputada estadual Janaina Riva (MDB) para obrigar o governo a pagar R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares. Para o MP, não houve omissão nem ilegalidade por parte do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e a cobrança da parlamentar não apresentou provas de retenção indevida dos valores.

No documento, o procurador de Justiça Luiz Eduardo Jacob afirmou que Janaina não demonstrou qualquer irregularidade que justificasse a concessão de liminar ou mesmo o julgamento do mérito. Ele destacou que, mesmo quando se trata de emendas impositivas, o pagamento depende do cronograma orçamentário, das metas fiscais e dos limites legais do Executivo.

Jacob também apontou que exigir o pagamento integral dos R$ 19,28 milhões sem observar a disponibilidade financeira e as regras constitucionais compromete a gestão fiscal. Além disso, segundo ele, a deputada não comprovou o cumprimento das exigências da Emenda Constitucional 126/2022, como os percentuais da receita corrente líquida e a vinculação dos recursos à saúde.

Com o parecer desfavorável, o MP recomendou a não concessão da ordem. Após a manifestação, Janaina desistiu da ação contra a Casa Civil.