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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis editadas por municípios que autorizavam o funcionamento de loterias próprias e apostas esportivas online.
A determinação também atinge processos de licitação e contratos em curso, interrompendo imediatamente a expansão local das chamadas bets.
A medida foi tomada após o STF identificar uma movimentação acelerada de prefeituras criando regras próprias para operar loterias e explorar apostas esportivas. Segundo o processo, só neste ano 55 municípios, espalhados em 17 estados, aprovaram legislações semelhantes.
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Para Kassio, esse cenário produz insegurança jurídica e ameaça o equilíbrio do pacto federativo ao “pulverizar” modelos regulatórios.
A decisão estabelece sanções severas em caso de descumprimento. Cidades e empresas que mantiverem o serviço ativo poderão ser multadas em R$ 500 mil por dia. Prefeitos e dirigentes envolvidos na continuidade das operações ficam sujeitos a multa diária de R$ 50 mil.
O ministro também determinou que órgãos federais ajam de forma coordenada para garantir o cumprimento da suspensão. Foram intimados a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que deverão adotar providências regulatórias e operacionais necessárias.
Segundo Kassio, a proliferação de normas municipais vinha permitindo flexibilizações na tentativa de atrair empresas e arrecadar recursos, mas comprometia padrões nacionais de proteção ao consumidor, publicidade e segurança dos usuários.
A decisão deverá ser referendada pelo plenário do STF em julgamento virtual ainda neste mês.
