PEC do Fundo Racial é rotulada por críticos como ‘fim dos pardos’

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara realizou na quarta-feira (19) uma audiência pública solicitada pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ) para discutir a PEC 27/2024 — proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial e reúne pretos e pardos sob a categoria constitucional “população negra”. O parlamentar defende que a medida, já admitida na Comissão de Constituição e Justiça, pode resultar no “apagamento” da identidade parda no país.

Segundo Lopes, a PEC redefine a categoria “população negra” ao absorver pardos e que isso pode gerar “apagamento estatístico, político e cultural”. 

“Considerando que os pardos constituem cerca de 45,3% da população brasileira, segundo dados do IBGE, e que representam a maior categoria demográfica do país, é imprescindível que esta comissão promova um debate plural, democrático e técnico sobre as consequências da referida PEC”, justificou no requerimento da audiência. 

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta prevê a destinação de R$ 20 bilhões para financiar projetos sociais, culturais e econômicos voltados exclusivamente à população negra. Agora, o texto segue em análise em uma comissão especial, onde pode receber alterações. O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre as críticas apresentadas na audiência.

O debate foi marcado por críticas contundentes ao texto e à atual formulação das políticas raciais. O presidente do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro, Helderli Fideliz Castro de Sá, enfatizou que “a PEC representa, para o nosso povo, o fim dos pardos, o genocídio do povo mestiço”.

Helderli sustentou que a identidade parda é historicamente consolidada e anterior à chegada dos africanos escravizados. Ele citou registros do século XIX para afirmar que “pardo sempre significou mestiço”, e acusou a proposta de unificar grupos que, segundo ele, nunca se autodeclararam como um só.

“Nunca houve categoria ‘negro’ nos censos. Pretos e pardos nunca foram unificados como querem fazer agora. A fusão apaga os mestiços”, declarou.

O presidente do movimento também criticou políticas de ação afirmativa que, segundo ele, excluem sistematicamente pardos. Como exemplo, citou conferências recentes do governo federal que reservaram vagas para negros, mas não para pardos, mesmo em estados como o Amazonas, onde os pardos representam 68,8% da população e os negros apenas 4,9%.

“O resultado prático é que não há política pública específica para nós. Somos excluídos até quando o governo diz estar incluindo. Aprovar essa proposta é decidir se o Brasil vai se tornar um Estado racista, como a Alemanha nazista ou o Apartheid”, acrescentou. 

Ele também mencionou a Declaração de Durban (ONU, 2001), que reconhece povos mestiços, e afirmou que a proposta constitucional violaria esse entendimento internacional.

ONG Letras endurece críticas: “A PEC não combate desigualdade”

A audiência também contou com críticas da ONG Letras, que atua em defesa de estudantes de baixa renda e fiscaliza fraudes e ilegalidades em políticas de cotas. A organização criticou:

• a divisão racial como critério central de políticas públicas;
• a adoção do fenótipo como prova de identidade;
• a exclusão de estudantes pardos em universidades e concursos;
• o que classificou como “carimbo racial imposto pelo sistema”.

A ONG relatou casos de candidatos eliminados retroativamente por bancas raciais, inclusive uma estudante de medicina desclassificada por “alisar o cabelo”. Segundo a entidade, o modelo atual seria “ideológico” e “controlado”:

“Só é negro no Brasil quem segue a cartilha do sistema. O Estado define quem pode ou não pode se declarar.”

A entidade também questionou a destinação de recursos prevista na PEC e afirmou que a reparação deveria considerar ascendência histórica — não a aparência física.

Outra crítica à PEC é de que as políticas públicas deveriam priorizar pobreza, não raça. A ONG afirmou que, ao somar negros e pardos, o Estado “altera artificialmente estatísticas” e amplia o alcance de orçamentos raciais sem resolver desigualdades reais.

A entidade sustenta que a PEC pode ampliar distorções, excluir mestiços de políticas sociais e fortalecer grupos e ONGs ideologizadas.