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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta semana um projeto de lei que cria punições específicas para o uso de drones em atividades criminosas. A proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) e relatada por Carlos Jordy (PL-RJ), busca preencher uma lacuna na legislação penal brasileira e endurecer o combate ao uso desses equipamentos por facções criminosas, milícias e organizações armadas.
O texto altera o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento, tipificando como crime a posse, o controle, o uso ou a ocultação de drones com fins ilícitos. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 12 anos quando o equipamento for usado para disparar armas de fogo ou lançar explosivos.
A tramitação do projeto ganhou força após a divulgação de vídeos que mostravam criminosos usando drones para lançar explosivos durante a megaoperação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, no mês passado. O episódio chamou atenção de autoridades e motivou o debate sobre a necessidade de um enquadramento penal específico.
“Esses equipamentos se tornaram verdadeiras armas tecnológicas nas mãos do crime. O Estado precisa estar à frente e não refém dessa evolução criminosa”, afirmou Sargento Portugal.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de tramitação ordinária. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
