“Folha secreta”, saques suspeitos: entenda voto do TSE para cassar Cláudio Castro

No primeiro dia de julgamento do chamado “caso Ceperj” no Tribunal Superior Eleitoral ( TSE), a ministra Isabel Gallotti votou, nesta terça-feira, pela cassação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Em seu voto, Gallotti acatou os argumentos do Ministério Público (MP), de que a destinação de recursos do governo estadual ao Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (Ceperj) tiveram finalidade eleitoral e desequilibraram o pleito que reelegeu Castro.

Após o voto de Gallotti, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vistas e paralisou a análise do caso, que só deve ser retomada no início de 2026.

Além de Castro, a ministra também opinou favoravelmente à cassação do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), por entender que ele teve papel relevante na destinação de recursos para o Ceperj. A verba, segundo a acusação, custeou uma “folha secreta” de funcionários que, na verdade, atuavam como cabos eleitorais do governador e de seus aliados. As defesas de Castro e de Bacellar negam irregularidades.

Veja a seguir os principais pontos do voto da ministra:

Decreto assinado pelo governador

Um decreto assinado por Castro em março de 2022, meses antes da disputa eleitoral, ampliou as funções da Ceperj. A medida permitiu que o governo do Rio firmasse convênios com a instituição para a execução de projetos sociais e alocação de aliados.

A denúncia contra Castro argumentou, entre outros pontos, que uma medida como essa só poderia ser implementada por lei, já que previa aumento de despesas. Em seu voto, Gallotti afirmou que o decreto “demonstra a chancela do governador Cláudio Castro e sua intervenção direta” no esquema.

A ministra afirmou ainda que as mudanças em normas estaduais levaram a fundação Ceperj a ser “desvirtuada para servir de fachada a um esquema de cooptação de votos e financiamento irregular de uma rede de apoiadores”.

Financiamento de cabos eleitorais

Segundo o voto de Gallotti, a chamada “folha secreta” do Ceperj desrespeitou os princípios da igualdade e do equilíbrio das eleições, configurando abuso de poder político e econômico.

Depoimentos de testemunhas, citados no voto de Gallotti, apontaram que funcionários contratados no Ceperj eram “obrigados a fazer campanha política participando de eventos de inauguração e panfletagem”. Além disso, a acusação mostrou que Castro e aliados intensificaram sua presença nesses eventos.

O MP argumentou que Castro usou a estrutura da Ceperj e também da Universidade do Estado do Rio (Uerj) com finalidades eleitoreiras, favorecendo sua reeleição e desequilibrando a disputa de 2022. Na sustentação feita ao TSE nesta terça-feira, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Barbosa disse que os recursos direcionados a essas instituições ultrapassaram o patamar de R$ 500 milhões às vésperas da campanha.

Segundo Gallotti, a conduta ganha “gravidade” pela constatação de que não ocorreu por meio de “atos isolados”, mas sim como “parte de uma estratégia implementada no âmbito do governo do estado”.

“Isso envolveu a edição de atos normativos do governador para transformar a fundação Ceperj e a Uerj em ferramentas que viabilizaram a distribuição massiva e obscura de recursos públicos com vista a alcançar dividendos eleitorais”, disse Gallotti.

Saques na boca do caixa

A ministra do TSE mencionou, em seu voto, que “funcionários da Ceperj recebiam remunerações em saques em espécie, na boca do caixa”, procedimento que despertou alerta até mesmo em uma instituição financeira onde ocorriam os pagamentos.

A denúncia do MP Eleitoral apontava que esses saques dificultavam a fiscalização e não seguiam regras de transparência, como a emissão de contracheque individual. Além disso, a acusação indicou que muitos dos beneficiários atuavam como “funcionários fantasmas”.

Já o advogado Fernando Neves da Silva, que representou a defesa de Castro no TSE, argumentou que o governador “não pode ser responsabilizado por irregularidades” nos programas tocados pelo Ceperj. Segundo Neves, “seria o mesmo que um motorista do tribunal tomar multa por excesso de velocidade e querer responsabilizar a presidente da Corte”.

Salto de recursos em ano eleitoral

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti observou que o Ceperj, depois de desembolsar cerca de R$ 127 milhões em 2021, saltou para R$ 460 milhões de verba sob sua alçada em 2022. O aumento de recursos levou a fundação a ter 27 mil pessoas em sua folha de remuneração no início daquele ano.

O inchaço orçamentário, no entendimento da ministra, foi uma evidência de direcionamento de recursos com finalidade eleitoral.

“A coincidência temporal entre a edição do referido decreto (de Castro), o aumento exponencial das contratações, o aumento das despesas e a intensificação da exposição dos investigados em eventos de caráter social não consiste em um fenômeno casual. Trata-se de uma sequência de atos que, analisados em seu conjunto, revelam planejamento orientado para obtenção de vantagens eleitorais ilícitas”, afirmou Gallotti em seu voto.

O argumento também foi apresentado nesta terça ao TSE pelo advogado Paulo Henrique Teles Fagundes, que representou a chapa do candidato derrotado na eleição de 2022, Marcelo Freixo, um dos autores da ação contra Castro. De acordo com o advogado, a injeção de recursos levou o Ceperj a se tornar “o maior gestor de programas do governo do estado” às vésperas da eleição.