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A Corte de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (4) autorizar o estado da Flórida a aplicar a lei que restringe a compra de imóveis e terrenos por cidadãos da China. A decisão, tomada por dois votos a um, rejeitou as alegações de que a medida seria discriminatória ou violaria leis federais sobre investimentos estrangeiros.
O tribunal entendeu que a lei aprovada em 2023 pelo governo do republicano Ron DeSantis não fere a Constituição e pode ser executada imediatamente. O texto proíbe que cidadãos “domiciliados” na China, que não possuam cidadania americana nem residência permanente (green card), adquiram propriedades no estado. Há exceções para quem possui visto não turístico ou status de asilo, permitindo a compra de um único imóvel de até 8 mil metros quadrados, desde que esteja a mais de 8 quilômetros de qualquer instalação militar.
Em sua decisão, o juiz Robert Luck afirmou que “preocupações nacionais, individuais, fundiárias e de segurança alimentar motivaram a promulgação da lei”. Ele foi acompanhado pela juíza Barbara Lagoa. O voto contrário foi do juiz Charles Wilson, que considerou que o tema “pertence ao âmbito federal” e que o estado não poderia regular investimentos estrangeiros.
A lei, conhecida como SB 264, também impõe restrições a cidadãos de outros países considerados adversários dos Estados Unidos – como Cuba, Venezuela, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Síria -, especialmente em áreas próximas a infraestruturas críticas civis ou militares.
O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, comemorou a decisão e escreveu nas redes sociais que “hoje vencemos em grande na Corte de Apelações dos Estados Unidos, defendendo nossa lei que impede a posse de terras na Flórida pelo Partido Comunista Chinês.”
Por outro lado, organizações como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e a Aliança de Defesa Legal Sino-Americana (CALDA) criticaram o veredito, alegando discriminação.
“Embora a decisão de hoje seja decepcionante, continuaremos lutando contra leis que visam imigrantes com base em sua origem nacional ou etnia”, disse Ashley Gorski, advogada sênior do Projeto de Segurança Nacional da ACLU.
Clay Zhu, presidente da CALDA, declarou que a medida “explicitamente discrimina imigrantes chineses e causa efeitos intimidatórios entre asiático-americanos na Flórida que apenas querem comprar uma casa”.
