Isenção do IR: entenda faixas, imposto mínimo de 10% e retenção de dividendos

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (1º) o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, medida que pode beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros a partir de 2026.

A proposta, considerada uma das mais relevantes para a agenda econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chega ao plenário cercado de disputas sobre como compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 25,8 bilhões no primeiro ano de vigência.

O relatório é de Arthur Lira (PP-AL), que assumiu a função de relator da reforma do IR na Casa. O parecer manteve a criação de um imposto mínimo progressivo de até 10% sobre rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, medida conhecida como taxação dos chamados “super-ricos”, além da retenção de imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês.

Apesar do consenso em torno da isenção, as medidas compensatórias dividem a base e prometem um embate acalorado em plenário. Veja o que diz o projeto até aqui.

Quem passa a não pagar

Pelo substitutivo, quem recebe até R$ 5.000/mês ficará totalmente isento. Para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá desconto parcial decrescente, até zerar esse benefício a partir de R$ 7.350.

Hoje, na prática, a isenção alcança quem ganha até R$ 3.036 (via desconto simplificado), embora a tabela legal preveja isenção até R$ 2.259.

O governo exemplificou ganhos potenciais: um motorista com salário de R$ 3.650,66 deixaria de pagar R$ 1.058,71/ano; uma professora com R$ 4.867,77/mês economizaria R$ 3.970,18/ano se as novas regras começarem em 2026.

Quanto a isenção vai custar

A expansão da isenção para R$ 5 mil e redução para até R$ 7.350 tem custo estimado de R$ 25,8 bilhões apenas em 2026, e uma renúncia total de R$ 100,67 bilhões até 2028. Para compensar, o parecer de Lira mantém três pilares: imposto mínimo de 10% e tributação de dividendos e remessas de proventos para o exterior.

Imposto mínimo e dividendos: como fica?

1. Imposto mínimo efetivo sobre altas rendas (pessoas físicas)

A medida visa alcançar pessoas físicas com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil. A alíquota será progressiva, chegando ao teto de 10% para ganhos superiores a R$ 100 mil por mês, ou R$ 1,2 milhão por ano.

Inicialmente, Lira avaliou reduzir esse teto para 9%, mas recuou para evitar críticas de favorecimento aos mais ricos. Os assalariados que já recolhem até 27,5% na fonte não serão afetados pelo novo piso de tributação.

2. Dividendos

O texto estabelece retenção de 10% na fonte para dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, pagos por empresa a pessoas físicas residentes no Brasil.

Se um investidor recebe acima do piso de mais de uma fonte pagadora, será considerado o valor global recebido para efeito do cálculo do imposto mínimo a ser recolhido.

Na declaração do IR, os valores retidos poderão ser compensados.

3. Remessas ao exterior

Já os lucros e dividendos enviados ao exterior também terão incidência de 10%, com exceção de três casos: governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior.

Com essas receitas, a equipe de Lira projeta superávit de cerca de R$ 12,7 bilhões até 2027. O relator veda usar essa sobra para “engordar” o superávit primário.

O que fica fora do “mínimo de 10%”

Para calibrar o impacto, o substitutivo exclui da base do imposto mínimo efetivo:

• Herança
• Rendimentos da poupança
• Indenizações por acidente ou doenças graves
• Aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidente de trabalho
• Dividendos pagos por governos estrangeiros (com reciprocidade)
• Pagamentos de fundos soberanos
• Entidades estrangeiras que administram previdência
• Títulos isentos (LCI, LCA, LCD, CRI, CRAs, FIIs, Fiagros e debêntures incentivadas)

Lira informou ter enviado projeções aos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para eventualmente retirar as debêntures incentivadas dessa blindagem, o que pode gerar divergências no Plenário da Casa, que deve analisar a tributação sobre esses ativos na mesma semana, e pode ser tema de destaques do projeto.

Para onde vai a “sobra”

O relatório de Arthur Lira não apenas busca compensar a renúncia fiscal da nova faixa de isenção do IR, mas também define o destino da eventual “sobra” de arrecadação. O desenho proposto estabelece uma ordem de prioridades:

1. Compensar Estados e municípios – A primeira destinação é garantir repasses aos entes federativos, via Fundos de Participação, caso haja perda de arrecadação decorrente da ampliação da isenção.

Esse ponto foi incluído para reduzir resistências de governadores e prefeitos, que temiam impacto direto nas receitas locais.

2. Reduzir a alíquota da CBS – Se ainda houver excedente após a compensação aos entes federados, os recursos serão utilizados para diminuir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre consumo previsto na reforma tributária.

Na prática, a medida pode aliviar parte da carga sobre o consumo, um dos temas mais sensíveis do novo sistema.

Além disso, o texto do relator elimina a “trava” que limitava a soma das alíquotas efetivas pagas por pessoas físicas e jurídicas às alíquotas nominais máximas: 34% para empresas em geral, 45% para instituições financeiras e 40% para resseguradoras.

A retirada desse teto tende a ampliar a arrecadação, fortalecendo a margem de compensação fiscal do governo.

O que ainda pode mudar no plenário

Às vésperas da votação, o projeto acumulava 53 emendas apresentadas pelos parlamentares. A maioria delas toca em pontos sensíveis do texto e pode alterar o desenho final da proposta. Entre os principais temas em debate estão:

• Indexação automática da tabela – Parte dos deputados defende que tanto a faixa de isenção quanto a base de cálculo da alta renda sejam corrigidas anualmente, de forma automática, pelo IPCA ou pelos mesmos índices da Lei Orçamentária Anual (LOA). O governo resiste, temendo perda de margem fiscal em anos de inflação alta.

• Debêntures incentivadas – Há pressão do mercado para que esses papéis, usados no financiamento de infraestrutura, fiquem de fora da base do imposto mínimo sobre altas rendas. O relator Arthur Lira sinalizou que ainda pode ajustar esse ponto após conversas com a Fazenda.

• Regras sobre dividendos – Algumas emendas pedem ajustes finos no dispositivo que prevê tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais por empresa. O debate gira em torno de eventuais exceções e da forma de compensação no ajuste anual.

Disputa paralela no Senado

Enquanto a Câmara vota o PL 1.087/2025 (substitutivo Lira), o Senado ressuscitou o PL 1.952/2019, relatado por Renan Calheiros (MDB-AL). O projeto, que estava parado há quatro anos na Casa Alta, foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos.

As diferenças de mérito entre os textos não são grandes para a faixa de isenção, mas a tramitação virou um tabuleiro político entre as Casas, principalmente a disputa entre os alagoanos Lira e Renan Calheiros, que além de disputar o mesmo eleitorado, disputam o protagonismo no Congresso.

Se o texto da Câmara sofrer alterações no Senado, volta para nova deliberação dos deputados antes da sanção.