Projeto prevê multa de até R$ 5 mil e apreensão de motos com escapamento adulterado em Cuiabá

DO REPÓRTERMT

Tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que quer endurecer as punições para aqueles que possuem motos com escapamento adulterado e barulhento. A ideia é alterar a Lei 7063/2024 e adicionar punições não apenas aos motociclistas, mas também às oficinas que fizerem essas alterações. O autor do projeto é o vereador Rafael Ranalli (PL).

Batizado de “Lei do Randandam”, o projeto prevê multas que variam de R$ 2.514,80 para a primeira infração; multa de R$ 5.029,60 e apreensão do veículo em caso de reincidência em até 12 meses; além da possibilidade de perdimento do veículo em favor do município.

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As oficinas mecânicas flagradas fazendo esse tipo de alteração nos veículos também estarão sujeitas a multa de R$ 5.029,60 e poderão ser interditadas em caso de reincidência.

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A ideia é ampliar o alcance da legislação e proibir também a circulação de motos e veículos que emitam ruídos acima do permitido pela lei federal. O limite máximo será de 99 decibéis, medidos a 50 centímetros do escapamento. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais de trânsito e segurança pública, com apoio da Polícia Militar.

Na justificativa, Ranalli afirma que a lei atual é pouco eficaz porque não prevê mecanismos práticos de fiscalização. O projeto, segundo ele, corrige essas falhas ao definir critérios técnicos como o uso de decibelímetro ou laudo técnico, além de reforçar a atuação conjunta dos órgãos públicos.

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O vereador também cita decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a constitucionalidade das leis municipais que tratam da regulamentação de ruídos.

A proposta deve ser analisada nas próximas semanas.