Câmara aprova em 2º turno PEC que reforça imunidade de parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Blindagem. O projeto segue para o Senado, onde precisará do aval da maioria qualificada para ser incorporado à Constituição.

A medida amplia as proteções judiciais de deputados e senadores, permitindo que decisões da Justiça contra parlamentares, como prisões, sejam submetidas à avaliação do Congresso em votação secreta.

Chamada tanto de PEC das Prerrogativas como PEC da Blindagem, a medida recebeu no segundo turno 344 votos a favor e 133 contra — para aprovação de uma PEC são necessários os votos de pelo menos 308 deputados. No primeiro turno, o placar havia sido de 353 votos favoráveis e 134 contrários.

Para finalizar a votação, os deputados ainda precisam votar destaques. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.

No começo da madrugada desta quarta-feira (17), o plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se um parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo.

Entenda o projeto

A proposta chegou a ser adiada por falta de consenso, mas voltou à pauta sob comando do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu o texto como uma retomada das garantias previstas na Constituição de 1988.

De acordo com a emenda, apenas o Supremo Tribunal Federal poderá determinar medidas cautelares contra parlamentares.

Além disso, qualquer processo criminal dependerá de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em decisão tomada por maioria absoluta e voto secreto.

Nos casos de prisão em flagrante por crimes graves, caberá ao Legislativo decidir, em até 24 horas, se mantém ou não a detenção.

Outro ponto incluído na PEC é a ampliação do foro privilegiado, que passaria a abranger também presidentes de partidos com representação no Congresso. Esses dirigentes, assim como parlamentares e outras autoridades de alto escalão, seriam julgados diretamente pelo STF.

Para o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida garante que mandatos sejam exercidos sem risco de perseguições políticas.