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A oposição na Câmara dos Deputados tenta agilizar a votação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca anular as portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que regulamentam o uso de câmeras corporais em policiais. O embate revela uma disputa de poder entre o Executivo e o Legislativo, além de levantar questões sobre a legalidade e a autonomia na segurança pública.
As portarias nº 572/24 e nº 648/24, emitidas pelo Ministério da Justiça, estabelecem critérios técnicos para as câmeras, como a qualidade de imagem e o armazenamento dos dados, além de detalhar as situações em que o uso é obrigatório. Para o Ministério, a regulamentação é uma forma de garantir padrões mínimos e a eficácia da política pública. No entanto, a oposição argumenta que o Executivo ultrapassou sua autoridade.
A regra em vigor tem o objetivo de uniformizar o uso de câmeras corporais. Cabe aos estados decidirem pela adoção ou não do equipamento. No entanto, a portaria condiciona o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os estados ao cumprimento da norma.
O Projeto de Decreto Legislativo 294/24 para sustar as portarias foi aprovado no dia 12 de agosto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara. Para que as portarias sejam de fato suspensas, o projeto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.
De acordo com o autor do PDL, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a imposição de câmeras corporais causa “insegurança jurídica”, porque “ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo”.
“Quando o Estado coloca uma câmera de monitoramento no peito do policial, está dizendo claramente que não confia naquele policial. Tem uma certa desconfiança e isso é ruim. É evidente que uma câmera, para determinados momentos, até ajuda o policial. Mas em outros, dependendo da interpretação, principalmente da imprensa que sempre é tendenciosa, fica sempre o ônus para o policial”, disse à Gazeta do Povo.
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Regulação deve ser por lei e não por portarias, diz relator
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defende que a matéria deveria ser regulada por lei, e não por portarias. Ele aponta que a Lei 13.675/18, usada como base para as normas, não trata especificamente do uso de câmeras corporais.
“As medidas a serem tomadas precisam seguir a legalidade e os preceitos constitucionais, sob pena de, em nome de um bem maior, serem usurpados os pilares do nosso Estado de Direito”, afirmou o deputado.
A ação do grupo, que fundiu seis propostas em um único PDL, sinaliza uma tentativa coordenada de reverter a decisão ministerial.
Para o deputado Coronel Meira (PL-PE), a medida coloca o policial sob suspeita, invertendo o papel de protetor para o de vigiado. Segundo ele, a exigência de câmera nasce de uma “visão distorcida e covarde” que busca transformar o policial em suspeito e o criminoso em vítima.
“Quem defende o povo deve ser honrado, respeitado e valorizado, e não tratado como se fosse bandido”, afirmou. O deputado questiona por que o monitoramento não se estende a áreas de criminalidade organizada, sugerindo que o crime não permitiria tal vigilância. Ele argumenta ainda que o Estado deveria focar em monitorar criminosos, e não seus próprios agentes.
O Coronel Meira sugeriu que, em nome da transparência, as câmeras fossem instaladas nas togas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o país pudesse ver cada “conchavo e cada canetada”.
A tentativa do governo de regulamentar o tema por meio de portarias foi criticada pelo Coronel Meira, que a classificou como um “escárnio” e “completo absurdo”. Ele considera a medida um “tapa na cara da Constituição”, já que a prerrogativa de legislar sobre o tema, segundo ele, é do Parlamento.
Para o deputado, ao fugir do debate legislativo e tentar impor as regras via portarias, o governo demonstra “covardia” e busca “humilhar o policial”. Ele acredita que essa ação é mais uma “peça da engrenagem para minar a autoridade policial” e, consequentemente, deixar o cidadão mais vulnerável.
Defensores das câmeras temem “vácuo regulatório” com fim das portarias
A medida, apoiada por alguns setores da oposição, levanta preocupações para governistas e defensores do uso do instrumento. Para eles, a suspensão das portarias pode criar um vácuo regulatório, deixando a critério de cada estado ou mesmo de cada corporação a definição de como, quando e onde as câmeras devem ser usadas. Sem padrões unificados, a eficácia do uso da tecnologia para garantir a transparência e a redução da violência policial pode ser comprometida.
De acordo com os defensores, as câmeras permitem maior controle das atividades policiais, inibem casos de abuso de autoridade e ainda protegem bons policiais contra falsas acusações, fornecendo provas que podem ser usadas em investigações internas e processos judiciais.
Atualmente, as polícias militares de 14 estados e do Distrito Federal já utilizam câmeras operacionais corporais (COPs) ou estão em processo de aquisição do equipamento. O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, está oferecendo recursos e conduzindo um processo de licitação unificado para facilitar a compra das câmeras pelos estados.
O uso do mecanismo também vem sendo alvo do Supremo Tribunal Federal (STF). Em São Paulo, por exemplo, o uso das câmeras está sendo expandido após um acordo com o STF, que definiu regras específicas, como o acionamento automático em certas situações (acesso a comunidades, por exemplo) e a reativação da gravação caso o policial a interrompa manualmente.
Apesar das diretrizes nacionais, a adoção e os protocolos de uso variam significativamente entre os estados. Isso pode levar a inconsistências na coleta de evidências e na transparência. Alguns estados que ainda não adotaram as câmeras citam o alto custo como o principal entrave.
Relatórios recentes de entidades como a Defensoria Pública de São Paulo apontam dificuldades para que o sistema de justiça e os cidadãos acessem as imagens gravadas, o que compromete a eficácia da ferramenta como mecanismo de transparência e controle externo.
