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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) se recusar a divulgar os termos do acordo firmado nos últimos meses com a Suprema Corte da China, juristas e cidadãos se uniram esta semana para exigir transparência dos ministros brasileiros. Para isso, a associação de juristas Lexum – que é contrária ao autoritarismo do STF – divulgou um ofício dirigido ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento exige divulgação imediata e integral de todos os pactos celebrados com a Corte chinesa.
“Não soubemos qual foi o propósito da visita oficial do ministro Barroso à China, em julho de 2024, assim como não fomos informados sobre os assuntos concretos que motivaram a reunião entre cinco magistrados do supremo tribunal chinês e o ministro Fachin, em abril deste ano”, aponta a Lexum.
Segundo a entidade, esse sigilo imposto pelo STF e STJ afronta a garantia de acesso às informações de interesse público, prevista na Lei 12.527/11, e viola o princípio constitucional de transparência na administração federal.
“Não podemos nos dar ao luxo de fechar os olhos para o fato notório de que o país oriental pratica censura e repressão a opositores políticos, em contraponto ao ambiente democrático que deveria imperar no Brasil”
Lexum, em ofício dirigido ao STF e ao STJ para solicitar transparência sobre acordo firmado com a China
“Desde o ano passado, o noticiário nacional vem cobrindo o estreitamento das relações entre as cúpulas judiciárias brasileira e chinesa, sem especificar os objetos dos entendimentos”, aponta a Lexum.
Segundo a associação, o que se sabe é que o ministro Herman Benjamin, do STJ, afirmou durante assinatura do acordo em abril deste ano (imagem abaixo) que o termo de cooperação é um “um casamento entre duas instituições muito parecidas”, e que o vice-presidente da Suprema Corte da China, He Xiaorong, também citou que “os dois lados compartilham muitas semelhanças e ideias idênticas”.
Portanto, “não podemos nos dar ao luxo de fechar os olhos para o fato notório de que o país oriental pratica censura e repressão a opositores políticos, em contraponto ao ambiente democrático que deveria imperar no Brasil”, afirma o documento. “A China vive sabidamente sob um longevo sistema de partido único”, continua.
No texto, a associação também explica que a Constituição Federal do Brasil resguarda como “cláusulas pétreas” as liberdades de expressão, manifestação, circulação, reunião e a propriedade privada. Por isso, a suposta “semelhança” entre as instituições judiciárias chinesas e brasileiras implica em menosprezo à espinha dorsal da Constituição.
Não há razão judicial para STF e STJ ocultarem teor dos acordos, afirmam juristas
O documento aponta ainda que não há “razão juridicamente plausível” para ocultar o teor dos pactos firmados, pois a Lei de Acesso às Informações prevê sigilo e restrição apenas em casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
“Ora, sendo o judiciário o único poder não eleito, composto por técnicos, e, em tese, alheio a temas estratégicos referentes à defesa do país, os acordos de cooperação judiciária não podem ser subtraídos do escrutínio popular”, analisa a associação. “A manutenção de um sigilo descabido autoriza ilações legítimas sobre desvios, e até atentados à nossa soberania”, alerta.
O documento publicado exige, então, “a pronta divulgação dos textos de todos os acordos firmados entre o STF e o STJ com o Supremo Tribunal Popular da China nos últimos anos”. O texto, redigido pela advogada Katia Magalhães, foi publicado como um abaixo-assinado e está disponível para assinatura no site chance.org .
“Nossa expectativa é fazer com que a sociedade tome conhecimento dos fatos. Podendo, se achar relevante e necessário, participar da iniciativa”, disse Leonardo Corrêa, presidente da associação.
O que é a Lexum?
Segundo Corrêa, a Lexum é uma associação criada por advogados e demais cidadãos dedicados à defesa da liberdade e do Estado de Direito no Brasil. Para isso, a entidade se fundamenta nos princípios de que o Estado existe para preservar a liberdade; que a separação de poderes é essencial para a Constituição Federal; e que a atribuição e dever do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser.
“Nosso propósito é difundir essas ideias e criar uma rede de pessoas que se identificam com esses valores”, finaliza Corrêa.
