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A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para impedir que a lei Magnitsky produza efeitos no Brasil. O projeto, chamado por ela de “PL da Soberania Financeira”, proíbe instituições financeiras brasileiras de bloquearem, suspenderem ou restringirem contas com base em sanções de governos estrangeiros.
Aplicada em 30 de julho contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação dos Estados Unidos, para punir violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
O texto determina que “é nula, no território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente.” A proibição vale para bancos, intermediários de valores mobiliários e demais entidades sob supervisão do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na rede social X, a deputada explicou que o projeto nasceu em reação a “sucessivos ataques imperialistas dos Estados Unidos”. Ela afirmou: “A soberania nacional não pode se submeter a imposições unilaterais de potências imperialistas nem à lógica de dependência ditada por pressões econômicas e geopolíticas.”
PT aciona STF para barrar sanções da lei Magnitsky e Novo contesta pedido
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que proíba bancos e instituições financeiras brasileiras de aplicar sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. As sanções vieram dos Estados Unidos.
Na segunda-feira (11), o partido Novo entrou no STF para contestar o pedido do PT. O Novo quer impedir que o STF obrigue bancos a manter relações com Moraes, mesmo sob sanções internacionais.
O partido Novo também pediu que Lindbergh Farias seja multado em R$ 100 mil por litigância de má-fé. O argumento é que ele usou o processo para fins ilegais, afrontando a Justiça. A ação foi assinada pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga. Eles alertaram: “A multa mostra que o STF não aceitará condutas assim.”
Em nota, o Novo afirmou que Lindbergh Farias não tem autorização legal para defender terceiros sem consentimento. O partido acrescentou que o STF não pode julgar processos em favor de ministros da Corte. Também destacou que só o Congresso Nacional pode obrigar entidades privadas a manter contratos.
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Entenda como funciona a lei Magnitsky
A lei Magnitsky permite sanções sem necessidade de processo judicial. Ela autoriza o Executivo dos EUA a bloquear bens, vetar vistos e restringir negócios de pessoas acusadas de corrupção ou violação de direitos humanos.
O presidente Barack Obama criou a lei em 2012. Ela mirou inicialmente os responsáveis pela morte do russo Sergei Magnitsky. Prisão em Moscou matou o advogado em 2009. Em 2016, o governo americano ampliou o alcance da norma para cidadãos de todo o mundo.
Entre as sanções, estão o banimento da entrada nos EUA e a proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos. O ministro Alexandre de Moraes já teve o visto americano bloqueado, conforme anúncio do secretário de Estado, Marco Rubio, em 17 de julho de 2025.
Além disso, a lei permite o bloqueio de bens de pessoas e organizações nos EUA. Isso inclui contas bancárias, investimentos e imóveis. A norma também restringe ativos dolarizados fora dos EUA e bloqueia cartões internacionais de bandeiras como Visa, Mastercard e American Express.
A lei ainda possibilita a suspensão de contas em redes sociais e serviços digitais com sede nos EUA. Plataformas como Google, Microsoft, Apple e Meta podem bloquear acessos a serviços como Teams, WhatsApp, Gmail, YouTube e Google Pay, mesmo quando usados no Brasil ou em outros países.
