Deputados da oposição pedem derrubada do decreto de Lula que regulamenta reciprocidade

Um grupo de 13 deputados da oposição protocolou nesta quarta (16) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamentou a chamada “Lei da Reciprocidade” contra imposição de medidas unilaterais ao Brasil por outros países.

Os deputados – de maioria do PL, Podemos e União Brasil, este último que compõe parcialmente a base governista – criticam alguns pontos do decreto, entre eles a quebra de patentes do setor farmacêutico e uma possível “instrumentalização político-ideológica” dos grupos de trabalho que venham a ser criados para elaborar as contramedidas de reciprocidade.

“O Comitê previsto no Decreto é dotado de amplas competências decisórias, sem previsão de mecanismos de controle, transparência, prestação de contas ou mesmo de participação da sociedade civil e do setor produtivo. A centralização de poderes em um órgão sem função legislativa ou judiciária agrava os riscos de abuso regulatório e distorções de finalidade, com possível instrumentalização político-ideológica de medidas de natureza econômica”, diz a justificativa do PDL proposto pela deputada Rosângela Moro (União-SP).

A deputada afirma que a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, previsto no decreto de Lula, usurpa o Poder Legislativo ao ser dotado de “poderes normativos e executivos próprios, com atribuições que incluem a formulação, análise, deliberação e encaminhamento de medidas com efeitos jurídicos e comerciais relevantes”.

“No tocante às medidas relacionadas à propriedade intelectual, há clara afronta ao interesse nacional, uma vez que as consequências de contramedidas nessa seara podem e devem trazer consequências graves e duradouras”, pontuou a parlamentar na proposta.

Rosângela Moro afirma que isso pode levar a uma “insegurança jurídica” de “grave instabilidade regulatória e jurídica”, com “risco direto à soberania tecnológica e ao desenvolvimento científico e econômico do Brasil”, atingindo setores como farmacêutico, de biotecnologia, software e tecnologia da informação.

“Não há, em seu texto, autorização legislativa expressa para a criação de comitês interministeriais com poder de deliberação vinculativa, tampouco delegação normativa para que tais órgãos sejam investidos de competência decisória no processo de definição e execução de contramedidas comerciais”, emendou citando o que seria uma “centralização” das atribuições no Poder Executivo.

O projeto da deputada é assinado ainda por Bibo Nunes (PL/RS), Eliéser Girão (PL/RN), Mauricio Marcon (Podemos/RS), Antônio Nicoletti (União/RR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Paulo Bilynskyj (PL/SP), Rodrigo Valadares (União/SE), Adilson Barroso (PL/SP), Carlos Jordy (PL/RJ), Evandro Gonçalves (PL/RN), Zacharias Calil (União/GO) e Daniel Freitas (PL/SC).

O texto do decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça (15), aponta que as contramedidas propostas ao comitê deverão conter uma justificativa preliminar “quanto à excepcionalidade para adoção”, como:

• 1- indicação das medidas unilaterais adotadas por outro país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira;
• 2- designação dos setores econômicos afetados no Brasil;
• 3 – estimativa do impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas.

O grupo poderá autorizar, revisar ou suspender as contramedidas, adotando medidas provisórias para casos urgentes enquanto o processo completo de análise e negociação é conduzido. Entre as possíveis reações estão o aumento de tarifas, restrições a produtos importados, congelamento de investimentos ou a suspensão de obrigações previstas em tratados.