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Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a possibilidade de concessão de empréstimos consignados em nome de menores de idade sem autorização judicial prévia. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A medida, de caráter provisório, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reacende o debate sobre o uso de benefícios do INSS por representantes legais para contrair dívidas em nome de crianças e adolescentes.
Dados da própria autarquia, obtidos pela Folha de S. Paulo, apontam que, em junho de 2025, havia 492,1 mil benefícios ativos com descontos por operações de crédito em nome de menores de idade. O público-alvo inclui titulares de pensões por morte e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.
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A decisão do TRF-3 interrompe os efeitos de uma instrução normativa do INSS editada em agosto de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). A regra havia retirado a exigência de aval judicial para a contratação dos empréstimos e ampliado o conceito de representante legal, permitindo que pais ou responsáveis também pudessem autorizar o consignado.
A flexibilização foi adotada pouco antes das eleições de 2022 e integrava um pacote mais amplo que liberou o consignado para beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil — este último posteriormente revertido no governo Lula, que manteve a possibilidade apenas para o BPC.
Na ação civil pública, o procurador José Rubens Plates, do MPF em São Paulo, afirmou que o INSS extrapolou sua competência ao permitir operações sem o crivo judicial, contrariando o Código Civil.
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A legislação exige que negócios com risco patrimonial para incapazes — como crianças e pessoas com deficiência — passem por supervisão da Justiça.
Segundo Plates, a norma de 2022 “enfraquece as garantias processuais e a segurança jurídica dos incapazes”. Para ele, permitir empréstimos sem avaliação judicial pode provocar superendividamento e comprometer a dignidade dos beneficiários.
