Mendonça defende direito de duvidar da Justiça Eleitoral pela liberdade de expressão

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta (4) que as pessoas têm o direito de desconfiar das instituições, inclusive da Justiça Eleitoral, em defesa da liberdade de expressão que “protege toda a sociedade”.

A declaração foi dada durante a leitura do voto na retomada do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Caso o dispositivo seja considerado inconstitucional, as redes sociais serão responsabilizadas pelo conteúdo de postagens de usuários e podem ser obrigadas a retirar conteúdos sem mediação judicial.

“A Justiça Eleitoral brasileira é confiável e digna de orgulho. Se, apesar disso, um cidadão brasileiro vier a desconfiar dela, este é um direito. No Brasil, é lícito duvidar da existência de Deus, de que o homem foi à Lua e também das instituições”, disse.

O julgamento discute se é necessária ordem judicial para que redes sociais sejam obrigadas a remover conteúdos publicados por usuários. Três ministros votaram contra a necessidade de autorização judicial, mas Mendonça apresentou divergência ao apontar a importância da mediação da Justiça para evitar censura.

O ministro argumentou que o Congresso Nacional é o foro adequado para regulamentar o ambiente digital e criticou o que considera um excesso de protagonismo do STF. Para ele, o Judiciário “acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente” para a sensação de desconfiança por “parcela significativa da sociedade”.

“A partir do momento em que um povo é proibido de até mesmo desconfiar – ou é obrigado a acreditar -, instaura-se o ambiente perfeito para subjugá-lo pela sua impotência”, pontuou.

Ele emendou afirmando que , mais do que um direito individual, a liberdade de expressão “tem uma dimensão coletiva, tendo em vista que sua conservação aproveita não apenas à pessoa individualmente considerada, mas toda a sociedade, que tem pelo canal da livre manifestação de ideias e pensamentos, assegurado o acesso à informação”.

Mendonça reforçou que a crítica não se dirige à opinião pública como critério de julgamento, mas aos efeitos negativos que uma postura ativista do STF pode gerar. Desde 2019, o Supremo tem sido alvo de críticas por decisões relacionadas ao combate à desinformação e à censura nas redes.

O inquérito das fake news, aberto naquele ano, resultou em medidas duras como o bloqueio de perfis de críticos da Corte, corte de remuneração de criadores de conteúdo e até a suspensão de plataformas inteiras – como ocorreu com o X e o Rumble, que encerrou as atividades no Brasil em 2024.

Essas decisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, e apoiadas pela maioria do plenário, são justificadas por supostas notícias falsas espalhadas contra o STF nas redes sociais que, na visão do magistrado, representariam ataques às instituições democráticas e à honra deles.